16 de setembro de 2019

RURÓPOLIS/PA - PREFEITO DE AVEIRO NÃO COMPARECE EM AUDIÊNCIA E É DECLARADO REVEL

Juiz de Rurópolis decide julgar prefeito de Aveiro,Vilson Gonçalves, à revelia em ação penal por crime ambiental.


A decisão de declarar revel o prefeito é do juiz da Justiça Estadual, dr. Odinandro Garcia Cunha.

O prefeito de Aveiro, no oeste do Pará, será julgado à revelia em ação penal acatada pela Justiça contra ele e uma de suas empresas neste ano por crime ambiental. É que Vilson Gonçalves (MDB) não compareceu à audiência de instrução e julgamento marcada para esta quarta-feira (11), em Rurópolis e agendada há 3 meses.

Também não compareceram 3 testemunhas arroladas no caso.

“Tendo em vista que os acusados foram devidamente intimados e embora apresentando a justificativa acima, não juntou qualquer comprovação do alegado. Assim, de acordo com o art. 367 do CPP [Código de Processo Penal], decreto à revelia dos acusados, entendendo a ausência como o direito constitucional ao silêncio, bem como de não produzir provas contra si"' decidiu Odinandro.

Enquadramento
Vilson e a empresa V. Gonçalves Madeireira Ltda foram enquadrados em prática de crime ambiental (lei 9.605/98) e o artigo 69 do Código Penal.




A REVELIA

Código de Processo Penal descreve o instituto da revelia no art. 367, da seguinte forma: “O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”. Vicente Greco Filho (2012) destaca que na hipótese de citação pessoal, a falta de atendimento à apresentação da defesa acarretará a decretação da revelia do acusado, que conduzirá à não intimação do acusado acerca dos atos processuais posteriores, com exceção da sentença, que exige intimação pessoal. Entretanto, a decretação da revelia não pressupõe confissão ficta do acusado.

A citação nada mais é do que o ato processual pelo qual o réu toma ciência dos termos da acusação empreendida contra sua pessoa, sendo chamado a contestá-las e comparecer aos demais atos do processo penal. Ou seja, é o chamamento do réu a juízo. Para Nestor Távora e Fábio Roque (2015) a citação é um consectário lógico do contraditório, porquanto o contraditório é constituído por um binômio: ciência e participação. Essa ciência se materializa mediante os atos de comunicação processual, sendo a citação um deles. Nessa mesma linha, Renato Brasileiro de Lima (2015) assevera que a instrução criminal deve ser dirigida sob o crivo do contraditório, por isso a parte contrária deve ser ouvida (audiatur et altera pars). Para que ela seja ouvida, faz-se necessário o chamamento a juízo, que é feito por meio da citação. Tanto é assim que a ausência de citação conduz à nulidade absoluta do processo, haja vista que sem ela não se constitui a relação jurídica. A revelia também será decretada por ocasião do não comparecimento do acusado aos atos processuais para os quais tenha sido intimado, ou caso este mude de endereço sem comunicar previamente à autoridade judicial onde poderá ser encontrado. Esclareça-se, no entanto, que se após a decretação da revelia o réu comparecer em juízo, será ela relevada ou levantada, mas os atos anteriores não se repetirão. Vale lembrar que as citações e intimações estão descritas no Título X, Capítulos I e II do Livro I do Diploma Processual Penal Brasileiro.

Logo, o que ocorre na esfera penal é a simples ausência do processo, consequência natural do direito de audiência. O réu podea companhar a instrução pessoalmente, mas não é obrigado a tal. Estando presente seu defensor, o que é absolutamente indispensável, ainda que ad hoc, não pode ser considerado revel. ¹

Em contato com a assessoria jurídica do prefeito Vilson, foi afirmado ao blog que o não comparecimento do prefeito Vilson à audiência se deu por causa de compromissos já firmados pelo prefeito em audiências e reuniões acerca da construção da Ferrogrão, haja vista que Vilson Gonçalves ser o presidente do Consórcio Tapajós.


O advogado Hiroito Tabajara é quem trabalha na defesa do gestor aveirense e informou ao blog que não haverá nenhum prejuízo a seu cliente por causa da decretação da revelia.

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