27 de dezembro de 2018

RURÓPOLIS/PA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AJUÍZA AÇÃO CÍVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE EM LICITAÇÕES

As ações decorreram de irregularidades constatadas em três procedimentos licitatórios em que a empresa AF Transporte foi vencedora.

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Imagem: Internet

Na última quarta-feira (12), o Ministério Público do Pará, por meio da Promotora de Justiça Titular do 2ª Cargo de Itaituba respondendo por Rurópolis, Mariana Sousa Cavaleiro de Macedo Dantas, ajuizou três ações civis públicas por ato de improbidade administrativa cumulado com pedido de ressarcimento ao erário.

As ações decorreram de irregularidades constatadas em três procedimentos licitatórios em que a empresa AF Transporte foi vencedora.

Na primeira ação o MPPA pede a indisponibilidade de bens dos réus no patamar mínimo de R$ 457.214,88 (Quatrocentos e cinquenta e sete mil duzentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos);

Na segunda ação esse valor chegou no patamar mínimo de R$ R$ 3.930.000,00 (Três milhões novecentos e trinta mil reais);

Já na terceira ação o MP pede a indisponibilidade de bens dos réus no patamar mínimo de R$ R$ 3.558.000,00 (Três milhões quinhentos e cinquenta e oito mil reais).

Além do pedido de indisponibilidade de bens dos réus, o Ministério Público ainda requer a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos nos termos da lei, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo estipulado na lei.

“As ações propostas pelo Ministério Público visam além da devolução dos recursos públicos aos cofres do erário e demais punições estabelecidas na lei de improbidade administrativa [Lei nº 8.429/97], o desencorajamento de práticas idênticas por outros agentes públicos” Ponderou a Promotora de Justiça Mariana Cavaleiro.

Entenda o caso

As ações tiveram como origem um Inquérito Civil (SIMP nº 000388-073/2018) instaurado na Promotoria de Justiça de Rurópolis com a finalidade de apurar irregularidades em licitações que apontavam indícios de direcionamento ou superfaturamento.

O Inquérito Civil surgiu de denúncias envolvendo uma série de fatos relacionados a Prefeitura Municipal de Rurópolis, tendo como objeto a verificação da situação dos veículos oficiais, o contrato de permuta com o Grupo Karisa e a colocação de bloquetes em alguns pontos da cidade. 

Para melhor esclarecimento da situação a Promotoria de Justiça de Rurópolis solicitou da prefeitura o envio de cópias dos procedimentos licitatórios relativos ao serviço de limpeza da cidade. Diante das informações prestadas foram feitas pelo MP diligências investigativas para a adequada análise dos fatos.

Os procedimentos foram encaminhados para análise do Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção (NCIC) do MPPA para emissão de nota técnica que apreciasse a regularidade dos procedimentos licitação/contratação direta constante nos autos indicando, se possível, indícios de direcionamento ou superfaturamento, dentre outras irregularidades por ventura verificadas.

O relatório do NCIC apontou diversas irregularidade nos três procedimentos: Pregão Presencial nº 028/2017-PP-INFRAESTRUTURA; Dispensa de Licitação nº 012/2017-DLSEMINFRAN e Dispensa de Licitação nº 004/2018-PP-INFRAESTRUTURA. O NCIC também encontrou indícios de direcionamento ou superfaturamento nos procedimentos, razão pela qual foram propostas as três Ações Civis Públicas.

Texto: PJ de Rurópolis

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