19 de dezembro de 2018

BRASIL - PRESIDENTE INTERINO, MAIA SANCIONA LEI QUE BENEFICIA PREFEITO PERDULÁRIO

Maia sanciona lei que beneficia prefeito que ultrapassa limite de gastos com pessoal
Texto foi sancionado enquanto Temer estava em viagem internacional. Presidente reclama

Por Catarina Alencastro

 Na foto, Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados Foto: Jorge William / Agência O Globo

BRASÍLIA — O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sancionou nessa terça-feira (18), enquanto ocupava interinamente o posto de Presidente da República, o projeto que permite que municípios descumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal quando apresentarem despesa com pessoal acima dos limites previstos. O ato ocorreu enquanto o presidente Michel Temer estava no Uruguai participando de um encontro do Mercosul.

Embora o texto tenha sido encaminhado para Maia assinar pela equipe de Temer, da Casa Civil, o presidente divulgou hoje uma nota dizendo que não foi ele que assinou a sanção do projeto e que sua intenção era seguir a orientação dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento para vetar a matéria.

"O presidente Michel Temer não sancionou no dia de ontem alterações no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal aprovado pelo Congresso, até porque estava em viagem oficial ao Uruguai para reunião do Mercosul. As áreas técnicas do governo, ministérios da Fazenda e Planejamento, defendiam o veto da matéria – que poderia ser decidido até o dia 28 de dezembro. E a intenção do presidente Temer era seguir essa orientação, como é de sua praxe. O texto com alterações foi assinado pelo presidente da República em exercício, durante a tarde de ontem e publicado em edição extra no mesmo dia, ainda quando o presidente Temer estava fora do país.", diz a nota assinada pela Assessoria de Comunicação Social da Presidência.

O texto foi aprovado pela Câmara no último dia 5. Na ocasião, os deputados que aprovaram o texto argumentaram que isso dará fôlego aos municípios afetados por queda nas receitas nos casos de redução de repasses de royalties e participação especial e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece uma série de limites e condicionantes para que municípios, estados e a União possam contrair empréstimos e como devem proceder com as receitas arrecadadas com tributos.

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