3 de abril de 2018

SEU DINHEIRO - BANCOS DEVEM PAGAR ABONOS PIS/PASEP NÃO SACADOS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS

Saque do PIS é realizado na Caixa Econômica Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo
Extra

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil terão que convocar todos os trabalhadores que não receberam abonos salariais do PIS (Programa de Integração Social) e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) nos últimos cinco anos para que possam realizar o saque dos valores. A decisão da 2ª Vara Cível Federal da capital paulista vale para os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que compõem a 3ª Região da Justiça Federal. Os benefícios serão reajustados com juros e correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e).

Todos os trabalhadores da iniciativa particular e servidores públicos que ganham até dois salários mínimos mensais têm direito a receber o abono anual, no valor de um salário mínimo. Entretanto, segundo a ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao o Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP), “nem todos sabem disso”.

Por isso, a procuradoria destaca que os bancos públicos deixam de divulgar amplamente a disponibilidade dos recursos e utilizam prazos inconstitucionais para dificultar os saques. Na ação judicial, o MPF destacou que a Constituição garante o direito ao abono sem condicioná-lo a datas para saque. No entanto, há atos normativos, que restringem o período em que os beneficiários podem retirar as quantias ao longo do ano e que autorizam que valores não sacados de acordo com o calendário sejam automaticamente revertidos para as outras finalidades do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O pedido do MPF era para que pagamento fosse efetuado independentemente de datas previstas em resoluções, o que foi acolhido na sentença. Os cinco anos retroativos referem-se ao prazo máximo que a Fazenda Pública tem para fazer cobranças. Além disso, a sentença condena a União a pagar a quantia de R$ 477 mil por danos morais coletivos. Esse valor será depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

COMO FUNCIONA
O abono é pago para inscritos no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos, que trabalharam com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias no ano-base de referência para o pagamento, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é preciso que seus dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) que é entregue anualmente ao Ministério do Trabalho. Trabalhadores da iniciativa privada sacam os valores na Caixa, e servidores públicos, no Banco do Brasil.

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