15 de julho de 2017

SUDOESTE DO PARÁ - BR-163 É LIBERADA APÓS ENVIO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA FEDERAL!

Acaba protesto na BR-163 e rodovia é liberada 

O protesto dos ruralistas na rodovia BR-163 entre os Municípios de Altamira, Novo Progresso , trairão, no Pará, acabou e a rodovia foi liberada nesta sexta-feira pretérita após envio de projeto de lei à Câmara pelo prsidente da república Michel Temer.

A rodovia foi liberada após o enviou na tarde desta quinta-feira (13) de um projeto de lei que reduz a “Flona Jamanxim” na região de Novo Progresso; a medida foi uma promessa do Presidente Michel Temer (PMDB) ao vetar MPs 756/758.

A rodovia BR-163 ficou interditada por duas semanas, e nesta quinta-feira(13) estava bloqueada na entrada da cidade de Novo Progresso; o manifesto foi liderado por ruralistas que cobravam o envio do PL (Projeto de Lei) por Temer. (Adécio Piran)

Vetos do Jamanxim são retirados da pauta do Congresso Nacional

O Congresso Nacional manteve, em sessão conjunta na noite desta quinta-feira (13), os vetos a dispositivos de seis propostas (projetos de lei e medidas provisórias). Por acordo de lideranças, alguns itens foram destacados pelos partidos para votação em separado, referentes a outros nove projetos e serão analisados em agosto. Os vetos nº 17 e 18, que tratam da área do Jamanxim, foram retirados de pauta e serão apreciados em outro momento.

A rigor, os vetos trancam a pauta do Congresso se não analisados, o que inviabilizaria a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, mas o entendimento proposto pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, permitiu que esses vetos destacados sejam votados apenas em agosto.

Essa solução foi sugerida por ele após protestos de líderes partidários que tiveram seus destaques indeferidos pelo presidente devido à ausência em plenário do autor.


Com informações da Agência Câmara Notícias e foto de Waldemir Barreto/Agência Senado



Esta semana, o governo voltou à carga ao apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei que amputa cerca de 350.000 hectares da Floresta Nacional do Jamanxim, no sudoeste do Pará
JAIME GESISKY*

A Floresta Nacional do Jamanxim (Foto: Leonardo Milano/ICMBio)

As áreas protegidas têm um papel importante do dia a dia das pessoas, embora que nem todo mundo se dê conta disso. Ainda.

Áreas protegidas são o nome genérico que se dá a unidades de conservação (parques, florestas, reservas), terras indígenas e territórios quilombolas. São protegidas por lei as Reservas Legais e Áreas de Preservação Permanente. As leis que criam essas áreas podem ser federais, estaduais ou municipais. Já as outras categorias de áreas protegidas ocorrem apenas no âmbito federal, como os territórios indígenas.


As áreas protegidas têm um papel importante na conservação da diversidade de vida existente, seja nas áreas terrestres ou marinhas. E já está mais do que provado que nestas áreas a natureza está bem mais cuidada do que fora delas. Há mais carbono estocado, mais espécies da fauna e flora abrigados de uma eventual extinção. Ao manter grandes áreas com vegetação nativa, as áreas protegidas tornam-se essenciais para manter em equilíbrio o regime hídrico, desde o provimento de chuvas até o abastecimento de mananciais que garantem a sobrevivência do homem – e dos demais seres – no campo e nas cidades.

É ainda nas unidades de conservação que são feitas importantes pesquisas que ajudam a ciência a avançar em busca de respostas para dramas humanos, como a cura de doenças ou os efeitos do aquecimento global para a vida na Terra. E por falar em clima, os cientistas já comprovaram o papel que as florestas têm na regulação temperatura local e mesmo em âmbito global. Tente imaginar-se vivendo em um deserto.

Sejam públicas ou privadas, as áreas protegidas também servem como fonte de lazer e recuperação da vitalidade para os seres humanos, dando a chance para que as pessoas possam descansar e contemplar junto à natureza. Também são estímulo aos que buscam na aventura uma fonte de inspiração a mais para seguir vivendo. Uma área protegida pode ser a referência cultural para povos e comunidades que têm nestes locais o espaço ideal para reverenciar a memória ancestral e cultuar o sagrado.

Criar e conservar as áreas protegidas é um dever do Estado brasileiro, previsto na Constituição Federal. Ter essas áreas protegidas é ainda um direito do cidadão. O Brasil assumiu internacionalmente junto à Convenção da Diversidade Biológica das Nações Unidas o compromisso de ter, no mínimo, 20% de todos os biomas (Amazônia, Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga, Pampa e Zonas Costeiras e Marinhas) protegidos até 2020. E ainda falta muito para cumprirmos esta meta.

O Cerrado, que já perdeu mais da metade de sua cobertura vegetal nativa, tem menos de 8% protegidos por lei federal. A Caatinga, cerca 7,5%. Na zona costeiro-marinha, o percentual é ainda menor: 1,5% por cento apenas está protegidos por lei.

E ainda tem gente querendo reduzir as áreas protegidas.

O Brasil, além de viver uma crise política e econômica, passa por uma crise também no que toca ao futuro de suas áreas protegidas. É um paradoxo. O mesmo Estado que deveria assegurar o direito de todos a ter essas áreas protegidas está promovendo um desmanche nesses territórios essenciais para vida na Terra. Recente documento produzido pelo WWF-Brasil alertou para o fato de que o Brasil vive uma ofensiva sem precedentes às áreas protegidas.

Pressões para desfazer ou diminuir o tamanho ou o status de proteção de Unidades de Conservação estão sendo promovidas por integrantes do Congresso Nacional, sensível ao lobby dos setores ruralista e de mineração. E geralmente com apoio explícito de setores do governo federal. A ameaça paira sobre cerca de 10% do território das unidades de conservação federais, numa estimativa conservadora. 

O ataque contra as áreas protegidas vai de Norte a Sul do país e envolve uma área de cerca de 80 mil de quilômetros quadrados, quase o tamanho da Áustria, ou de Portugal.

O conflito de interesses não é novo. De um lado, estão produtores rurais que ocupam irregularmente ou gostariam de ocupar essas áreas protegidas, empresas de mineração ou grileiros de terras públicas. De outro, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que colocou o Brasil ao final da década passada na posição de líder mundial em extensão de áreas protegidas.

Na medida em que um dos lados ganha mais força, o impacto nas áreas protegidas pode resultar em mais desmatamento da Amazônia, com prejuízo às metas brasileiras para a redução das emissões de gases de efeito estufa na Convenção do Clima das Nações Unidas, além de implicar o desmonte do Programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA) e ameaçar o cumprimento dos compromissos assumidos pelo na Convenção da Diversidade Biológica (CDB).

Moeda de troca

Mas o governo esquece tudo isso e usa áreas protegidas estratégicas para a conservação e para evitar o avanço do desmatamento para transformar áreas protegidas em moeda de troca por apoio político. Pois nesta semana, o governo voltou à carga ao apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei que amputa cerca de 350.000 hectares da Floresta Nacional do Jamanxim, no sudoeste do Pará.

O novo projeto substitui a Medida Provisória 756, que transformaria 486.000 hectares da Floresta Nacional do Jamanxim em Área de Proteção Ambiental (APA) para beneficiar, principalmente, grileiros que ocuparam área de forma irregular. Essa MP chegou a ser vetada pelo presidente Temer no mês passado depois de forte pressão internacional. Porém, ao anunciar o veto às vésperas da viagem de Temer à Noruega, o ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, antecipou, por meio de um vídeo, que havia um acordo feito com os parlamentares da região. O corte na Flona retornaria por meio de um projeto de lei com anuência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), gravou o ministro.

Promessa cumprida, o PL tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, o que faz com que ele pule etapas e evite uma serie de questionamentos a que um projeto comum teria de se submeter.

Com isso, prevalecem os interesses e os pleitos apenas dos parlamentares da região Norte ligados aos setores do agronegócio e mineração e ao interesse de grileiros que, em sua maioria, chegaram à região após a criação da área protegida, em 2006. Nenhum interesse público mais amplo entra neste jogo.

É que no atual contexto político de um governo encantoado por graves denúncias, o presidente Temer precisa de votos para se livrar de um eventual processo por corrupção passiva, o PL é uma moeda de troca com bancada ruralista. É o velho toma lá dá cá.

Mas tanto a Medida Provisória 756 quanto o novo projeto de lei sinalizam na mesma direção, incentivando novas ocupações, dando indicação clara de que basta ocupar áreas públicas que o governo sempre dará um jeitinho de regularizar a situação.

Enquanto isso, o futuro das nossas áreas protegidas segue ameaçado.

*Jaime Gesisky é especialista em Políticas Públicas do WWF-Brasil

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