5 de dezembro de 2016

BRASIL - APRESENTAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA PODE SER ESTENDIDO PARA 2018!

Prazo para Municípios apresentarem Plano de Mobilidade Urbana pode ser prorrogado para 2018

O Plenário do Senado Federal deve votar – em regime de urgência – a prorrogação do prazo para que Municípios apresentem seus Planos de Mobilidade Urbana. O texto aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) da Casa, nesta quarta-feira, 30 de novembro, estende o período para até 2018.

A Lei 12.587/2012 determinou prazo de três anos, que se encerrou em 2015, para que os Municípios com mais de 20 mil habitantes apresentassem seus planos, caso contrário ficariam impedidos de receber recursos federais destinados ao setor. Por conta das dificuldades enfrentadas pelos Municípios, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 22/2016, que prevê a ampliação do prazo por mais três anos.

De acordo com a legislação, os Planos de Mobilidade Urbana devem ser integrados ao Plano Diretor Municipal e contemplar serviços de transporte público coletivo, circulação viária, aspectos de acessibilidade, locais para estacionamentos e financiamento da infraestruturas.

A prorrogação do prazo para elaboração do plano também consta da MP 748/2016, sendo que  Congresso Nacional prorrogou, por mais 60 dias, o prazo de tramitação da MP. Com a medida, a MP 748/2016 que trata de Planos de Mobilidade Urbana terá mais tempo para ser deliberada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A matéria está em debate nas Comissões Mistas, e ainda precisa ser aprovada pelo Plenário das duas Casas Legislativa para se tornar lei.

De acordo com a MP 748/2016, para os Municípios elaborarem os Planos de Mobilidade Urbana (PMU) será estendido por mais sete anos – até 2019. Ele é critério fundamental para o repasse de recursos federais à mobilidade urbana. Outro texto que estabelece novo prazo para o atendimento da obrigatoriedade aguarda votação no Plenário do Senado. Porém, o PLC 22/2016 define abril de 2018 como data limite.

Municipalismo
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se empenhou para que a MP fosse publicada, e os Municípios venham a ter mais sete anos para elaborarem o plano. Segundo a entidade, a medida é fundamental que às Prefeituras não fiquem impedidas de receber recursos da União destinados ao setor. Além disso, a Confederação destaca que é preciso maior empenho do governo federal para apoiar os Municípios com recursos financeiros e capacitação técnica.

Agência CNM, com informações da Agência Senado

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