17 de junho de 2015

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECOMENDA QUE TERRENO DA ANTIGA FASIPE VOLTE À UNIÃO POR PREFEITA NÃO CUMPRIR PROMESSA!!!!

Imóvel da av. Marechal Rondon que irá retornar para a União por causa de mais uma mentira da Prefeita-aeromoça

Como a Prefeita-Aeromoça não se cansa de fazer besteira em nossa cidade e dar calotes em empresários e artistas, tentou 'levar' com a barriga um compromisso assumido junto ao Ministério Público Federal na permuta entre o imóvel localizado na av. Marechal Rondon, s/nº, Boa Esperança e a antiga sede do DNIT, localizada na av. Treze de Maio, 105, Centro. Agora, a consequência bate à porta e Itaituba irá, mais uma vez, perder dinheiro pela inconsequência administrativa do Governo de Todos!

A História começa assim.

Em 09/07/2014 a Prefeitura de Itaituba solicitou ao Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Santarém, através do Ofício 716/2014, o imóvel localizado na av. Marechal Rondon para construção de um Centro de Iniciação ao Esporte-CEI, sendo que, em contrapartida, a PMI disponibilizaria "outra área nas mesmas condições para instalação da Delegacia de Polícia Federal em Itaituba", conforme se denota da página 2 da Recomendação do MPF. Ressalta-se que o imóvel da av. Marechal Rondon foi repassado anteriormente à Polícia Federal para ali construir sua Delegacia!

Mesmo sem cumprir com sua obrigação na permuta, como sempre!, a prefeita-aeromoça deu entrada junto à Caixa Econômica Federal para execução do CEI, conforme imagem abaixo. 

Com o interesse da PMI no terreno da av. Marechal Rondon, foi destinado à Polícia Federal o imóvel localizado na trav. Treze de Maio, 105, esquina com dr. Hugo de Mendonça, antiga sede do Dnit.

Pois bem, após feita a troca, permuta ou escambo ou como queiram nomear esse negócio (alguns assessores da prefeita-aeromoça por não terem conhecimento dessa Recomendação, disseram que este blog estava mentindo quanto à permuta!), a Prefeita-aeromoça se comprometeu junto à Procuradora Federal a completa reforma da antiga sede do Dnit para adequá-lo a um perfeito funcionamento da Delegacia da Polícia Federal em Itaituba e que, após instalada a DPF, o Ministério Público Federal seria também instalado em Itaituba, em outro local. 

Mas tal reforma nunca ocorreu, apesar das constantes cobranças feitas ao Governo de Todos e, em razão do prédio do antigo Dnit não apresentar quaisquer condições de habitação, conforme Parecer Técnico de Vistoria nº 06/2014 do 7º Grupamento de Bombeiro de Itaituba, além de que essa permuta é em valores consideravelmente incompatíveis, bem como foi feita "em ato administrativo absolutamente inválido", a Procuradoria da República em Santarém, RECOMENDOU à Secretaria do Patrimônio da União-SPU a ANULAÇÃO da permuta do imóvel localizado na av. Marechal Rondon (ao lado da escola Benedito Correa de Souza), retornando esse imóvel para a União.
A HISTÓRIA TERMINA ASSIM

Caso se concretize a anulação dessa permuta, o que é bastante provável, pois a SPU não deixará de atender uma recomendação do MPF ante a farta documentação e o não compromisso honrado pela PMI, assim como o embasamento jurídico constante da Recomendação, Itaituba irá perder uma vultosa soma em dinheiro, pois com o retorno do imóvel à União, o Termo de Compromisso havido entre a PMI e a Caixa não terá validade, posto que "ato nulo não produz direitos... e anulação de um ato administrativo acarreta efeitos ex tunc*...e desfazendo todos os atos dele decorrentes". Assim, a instalação da Polícia Federal em Itaituba e a construção do CEI, que parece ser o irmão abortado do CEl-Centro de Esporte e Lazer até hoje em construção no bairro da Floresta, ficam como duas incógnitas!

Ah, na Recomendação existem cinco vezes a palavra PERMUTA apesar de vários assessores dizerem que não havia permuta!!

*"Ex tunc" - expressão de origem latina que significa "desde então", "desde a época". Assim, no meio jurídico, quando dizemos que algo tem efeito "ex tunc", significa que seus efeitos são retroativos à época da origem dos fatos a ele relacionados - Wikipédia!

Abaixo, imagens da Recomendação!






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