18 de maio de 2013

STF MANTÉM APROVAÇÃO DA MP DOS PORTOS


STF nega liminar e mantém aprovação da MP dos Portos

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar feito pela oposição ao governo Dilma Rousseff no Senado e manteve a aprovação da Medida Provisória 595/12, a MP dos Portos. O texto da MP foi aprovado já na noite desta quinta-feira (16/5), pelo Plenário do Senado, com o placar de 53 votos a favor, sete contrários e cinco abstenções, menos de cinco horas antes de perder a validade. A MP segue, agora, para a sanção presidencial.
De acordo com a decisão do ministro Celso de Mello, o controle do processo legislativo por parte do Judiciário é legítimo, mas apenas em casos excepcionais. A decisão frisa que, no caso, o pedido de suspensão ou anulação da sessão na qual a MP foi aprovada foi muito genérico, sem apontar devidamente a mácula ao processo legislativo.
Segundo o ministro, o Mandado de Segurança impetrado pela oposição “se limitou a sustentar genérica violação ‘ao devido processo legislativo’.” Na ação, os senadores sustentaram que o Senado estava “sendo compelido por uma maioria eventual a concluir, em menos de 10 (dez) horas, o seu dever de realizar um juízo de valor” sobre a MP. De acordo com os parlamentares, isso fere o devido processo legislativo diante do fato de que foram apresentadas 678 emendas ao texto original. Logo, seria impossível fazer uma análise real sobre a matéria em tão pouco tempo.
Na decisão, o ministro Celso de Mello citou informações encaminhadas pela Advocacia-Geral da União, segundo as quais não existe qualquer dispositivo regimental, legal ou constitucional “que imponha um prazo mínimo para tais deliberações”. Também de acordo com a AGU, “das 678 emendas parlamentares apresentadas, 645 o foram na Comissão Mista, sendo que 150 foram incorporadas ao PLV [projeto de lei de conversão]; e 33 foram apresentadas perante o Plenário da Câmara, com 1 emenda aglutinativa incorporada e 3 destaques aprovados. Ou seja, a questão foi debatida suficientemente no Congresso”. O Mandado de Segurança segue, agora, sua tramitação normal até o julgamento de mérito.
O pedido de suspensão da sessão que aprovou a MP dos Portos foi feito pelos líderes do DEM, do PSDB e do PSOL no Senado: senadores Agripino Maia (DEM-RN), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
Clique aqui para ler a decisão do ministro Celso de Mello.
Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico,

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