25 de março de 2013

CAPITÃO PEDRO DA PM REPRESENTA CONTRA VEREADOR ISAAC DIAS


Excelentíssimo senhor presidente e demais vereadores da Câmara Municipal de itaituba, Estado do Pará.














Pedro Paulo de oliveira coelho, brasileiro, casado, militar, portador do CPF (MF) nº 584.842.802-68, residente e domiciliado na Rua Av. Haroldo Veloso, 330, Boa Esperança, Itaituba, Estado do Pará, por intermédio de seu procurador, advogado inscrito na OAB/PA sob o nº 17.102, com escritório profissional na Av. Getúlio Vargas, 147, Altos, Centro, Itaituba, Pará vem com o máximo respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro com fulcro no art. 96 do regimento interno da Câmara Municipal de vereadores de Itaituba, no art. 25 da Lei Orgânica do Município de Itaituba, no art. 7º do Decreto-Lei nº 201/67, no art. 138 do Código Penal e no art. 5º e 55 da Constituição Federal, promover contra ISAAC RODRIGUES DIAS, brasileiro, casado, vereador e professor, residente e domiciliado na Av. Fernando Guilhon, 946, Bela Vista, Itaituba, Estado do Pará, a presente
representação

pedindo venia para expor, ao final, requerer o seguinte:
1            Breve histórico dos fatos
1.1       O representante foi vítima de crime contra a honra praticado pelo representado, em 27 de fevereiro pretérito, em declaração que padece da ausência de verdade, sendo o pronunciamento da Tribuna da Câmara Municipal apenas uma forma de destilar todo o seu veneno, com a manifestação volitiva de forma compulsiva de denegrir, manchar, macular, de infamar a imagem e a honra do autor;

1.2       O pronunciamento acoimado de ofensivo a honra e imagem do representado foi lavrado em Ata com a seguinte dicção (doc. 02):
Denunciou que a fuga do Presídio foi uma armação do capitão Pedro da PM para desestabilizar a atual direção do Presídio. Disse existir uma “gangue” composta pelo ex-prefeito Valmir Climaco, os deputados estaduais Nélio Aguiar e Hilton Aguiar, o advogado Adalberto Viana, o senhor Israel Santos e o ex-vereador “Peninha”, que juntos disputam cargos importantes na cidade e completou que não chamaria de “gangue” por que assim estaria ofendendo os “gangueiros” e disse que se tratava de um quadrilha de bandidos de alta periculosidade. Disse ainda, que segundo as informações, foram selecionados alguns presos para fugir e que dentre esses presos que fugiram, alguns tinham a missão de atentar contra a vida do próprio vereador Issac Dias, da vice-diretora do Presídio e de um agente prisional e teriam como o pagamento a promessa de não serem recapturados.

1.3          Diante do pronunciamento da Tribuna da Câmara de Vereadores de Itaituba, foi instaurado Inquérito Policial onde o vereador foi indiciado por crime de calúnia (doc. 03);

1.4          Cumpre assinalar, nesse passo, que a divulgação da calúnia pelo Jornal a Folha do Oeste de circulação toda Região e no Município de Itaituba tem o condão de ampliar, ainda mais, a ofensa a honra e imagem do representante, atingindo não só as pessoas presentes na Câmara, mas também os leitores do periódico (doc. 04);

1.5          Coloca-se em evidência, neste momento, que a quebra de decoro parlamentar por abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal, para cometer o crime de calúnia imputado ao representado, deve se ressaltado que este tipo comportamento contumaz do vereador que tem como elemento subjetivo macular e enlamear, pois o vereador tem conhecimento de que a imputação é falsa, mais, mesmo assim, manifesta a intenção de ferir a honra objetiva do representante.

2            do direito a imagem e a honra

2.1       Cumpre enfatizar, desde logo, que a Constituição Federal consagrou o direito à intimidade, prerrogativa de ordem jurídica que reconhece a existência de um campo individual indevassável, verdadeira proteção da vida privada contra indevidas interferências externas, porquanto a violação indevida da imagem da pessoa, constitui-se em crime contra a honra;

2.2       Neste sentido o art. 5º da Constituição Federal ao dispor sobre a proteção à honra e a imagem da pessoa humana, proclamou:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

2.3       Coloca-se em evidencia, neste ponto, que o direito à imagem e à honra foram elevados ao patamar de franquias constitucionais. Percebe-se daí a importância e o valor que atingiram tais bens dentro do nosso ordenamento jurídico que até a tutela penal foi concebida nas suas defesas;

2.4       Cumpre assinalar, neste passo, que a privacidade é necessidade básica da pessoa humana, que deseja viver com sossego e tranquilidade, sem ter a sua vida íntima e privada indevidamente devassada por terceiros, nem ser sufocada por ingerências de qualquer autoridade que ultrapassem o mínimo ético de comportamento, que é exatamente o que ocorreu na hipótese vertente, onde o vereador representado imputou falsamente um crime ao representante;

2.5       Neste mesmo sentido o art. 138 do Código Penal, quanto aos crimes contra a honra, preceitua:
Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

2.6       Da leitura do supratranscrito dispositivo tem-se que, caluniar alguém é imputar falsamente fato criminoso específico e determinado, atingindo-lhe a honra, direito pessoal fundamental, sua credibilidade e honorabilidade no meio social, ou profissional, ou ainda familiar, maculando-lhe a imagem e honra que é exatamente o que ocorreu no caso concreto;

2.7       No especial caso em exame, verificam-se falsamente a seguinte imputação criminosa: Denunciou que a fuga do Presídio foi uma armação do capitão Pedro da PM para desestabilizar a atual direção do Presídio. Disse existir uma “gangue” composta pelo ex-prefeito Valmir Climaco, os deputados estaduais Nélio Aguiar e Hilton Aguiar, o advogado Adalberto Viana, o senhor Israel Santos e o ex-vereador “Peninha”, que juntos disputam cargos importantes na cidade e completou que não chamaria de “gangue” por que assim estaria ofendendo os “gangueiros” e disse que se tratava de uma quadrilha de bandidos de alta periculosidade. Disse ainda, que segundo as informações, foram selecionados alguns presos para fugir e que dentre esses presos que fugiram, alguns tinham a missão de atentar contra a vida do próprio vereador Issac Dias, da vice-diretora do Presídio e de um agente prisional e teriam como o pagamento a promessa de não serem recapturados.

3.          Da quebra do decoro parlamentar por abuso das prerrogativas asseguradas à membro da Câmara Municipal

3.1       Como é sabido e consabido, o decoro parlamentar é o conjunto de princípios éticos e normas de conduta que devem orientar o comportamento do parlamentar no exercício de seu mandato;

3.2       De fato, por conta disso, o vereador deve ter a noção de que todas as sociedades modernas são regidas por Leis capazes de ensejar a obrigatoriedade de um comportamento no mínimo ético, porquanto não se esperar que simplesmente o parlamentar abuse das prerrogativas asseguradas ao membro da Câmara Municipal para vilipendiar a honra e a imagem alheia;

3.3       Neste sentido o art. 55 da Constituição Federal ao dispor sobre o decoro parlamentar, proclamou:

Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

3.4       Neste mesmo sentido o art. 25 da Lei Orgânica do Município de Itaituba preceitua:
Perde o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em Sessão Legislativa à terça parte das sessões Ordinárias de cada ano Legislativo, salvo licença ou missão pela Câmara previamente autorizado;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal, em sentença definitiva e irrecorrível;
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas à membro da Câmara Municipal ou à percepção de vantagens indevidas.

3.5       Leia-se, a propósito, o que preceitua o art. 96 da Resolução nº 004 de 20 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de vereadores de Itaituba:

A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:
I- Utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
II- Fixar residência fora do Município.
III- Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com decoro na sua pública.

3.6       O emoldurado no art. 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, estabeleceu:
A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II - Fixar residência fora do Município;
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
§ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.

3.7       Cumpre enfatizar, por conta disso, que fere o decoro parlamentar (i) o uso de expressões que configurem crime contra a honra ou que incentivem sua prática (ii) o abuso de poder (iii) prática de ato irregular grave quando no desempenho de suas funções.

4.          Do pleito

FACE AO EXPOSTO e com fulcro no art. 96 do regimento interno da Câmara Municipal de vereadores de Itaituba, no art. 25 da Lei Orgânica do Município de Itaituba, no art. 7º do Decreto-Lei nº 201/67, no art. 138 do Código Penal e no art. 5º e 55 da Constituição Federal, requer a Vossa Excelência, o seguinte:
a) Seja recebido e instaurado o processo pela Câmara;
b) Seja na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento;
c) Se recebida a representação, pelo voto da maioria dos presentes, seja na mesma sessão constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
d) Se recebida a representação, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia;
e) Seja julgada totalmente procedente a representação para cassar o cargo de vereador do representado;
f)  Protesta provar o alegado por todos meios de provas admitidas em direito.
Nestes Termos,
Espera acolhida.
Itaituba, PA, de 25 de março de 2013.


adalberto Viana da silva
      OAB/PA sob o nº 17.102

Reações:

12 comentários:

Anônimo disse...

O PIOR DE TUDO ACREDITEM ..... É SABER QUE ELIENE ZERO A ESQUERDA...OU SEJA NÍNGUÉM ....COMETAM AO QUATRO CANTOS QUE NÃO VAI DEIXAR JUIZA NENHUMA ADMINISTRAR ITAITUBA, QUE DESPREPARO DA PROFESSORA DA ZONA RUAL .... ELIENE NUNES ...EM RELAÇÃO AO MAGISTRADOS.....CONCORDAM AMIGOS...
?

Anônimo disse...

a coisa ta difícil a reclamação ta grande vote Eliene sai fora esse homemmmmmm

FALA SERIO, SABE EU NÃO VOTEI NELA, MAS CONVERSO COM TANTOS ARREPENDIDO,S
OS ARREPENDIDOS QUE PAGUEM SEUS PECADOS BANDO DE BURROS DO CURAL DO ROSELITO.

Anônimo disse...

PREFEITA NÓS VOTAMOS PARA VOCÊ....TANTO QUE FOI ELEITA...POR ISSO PORFAVOR RENOVA TODO ESSE SEU SECRETARIADO ,PORQUE ELE ESTA CONTRIBUINDO PARA A SUA DERROTA,ACORDA MULHER...E ESSES SEUS ACESSORES ESTÃO TE MATANDO .E ESSE PASTOR .REAJE...TE LIBERTA...

Anônimo disse...

Cabano te afasta do Peninha, se não tú tá perdido. O Peninha j´tá lascado e quer te levar pro mesmo buraco. Apesar de saber que voces dois se merecem. deram certinho, a tampa e o pinico,

hahahahahah

Luiz carlos

Anônimo disse...

Agora o bixo vai pegar a prefeitura recebeu uma intimaçao da procuradoria federal sobre as licitaçoes falta de divulgaçao do que esta sendo licitado por que merecemos saber.....

Anônimo disse...

HIHIHIHIHIHIHIH
SABEM A HISTÓRIA DA MORTE DO BURRO, QUE O PESSOAL BURRO DA ZOONOSE MATOU E O BURRO DO CHEFE DA ZOONESE DISSE QUE O ANIMAL, O PRIMEIRO BURRO, MORREU DE AZIA? POIS BEM, O DONO DO BURRO QUE MORREU É O DJALMA DO COURO, QUE TEM UMA FILHA CASADA COM O PABLO, QUE VEM A SER FILHO DE QUEM?.........
DA PREFEITA ELIENE NUNES. JÁ ENTENDERAM OU QUEREM MAIS EXPLICAÇÕES POR NÃO TER HAVIDO E NEM VAI TER SINDICÂNCIA? O DONO DO BURRO JÁ FOI COMPRADO, TENDO ALUGADO SEU CARRO PARA TIRAR OS ANIMAIS DA RUA, ANTES QUE OS BURROS DA ZOONOSE MATEM MAIS BURROS DE AZIA. HIHIHIHIHIHIHIHIHIHIHIH
NORTINHO, CADÊ A MERDA DESSE TEU PV? O PV NÃO É PARA DEFENDER OS ANIMAIS OU SERÁ QUE VAI DEFENDER OS BURROS ERRADOS? HIHIHIHIHIHIHIHIHIHIH

Anônimo disse...

Cobra que anda muito um dia acha pau pra cabeça. o vereador issac procurou e achou.

Anônimo disse...

sera que os vereadores vão ter peito para cassar esse tal vereador, mais que parece que eles tem medo dele, chamou o presidente de relaxado eo mesmo nem se quer falou nada, isso tambem e quebra de decoro.

Anônimo disse...

Voces precisam ficar mais informados somente 3 vereadores votaram contra, os demais se mostraram favoraveis> sinal de que reconhecem o trabalho do vereador e sabem muito bem o que está por tras disso e quem é esse capitão...

Anônimo disse...

ESSE ISAC É UM PNC, SO A IZAMARGA PARA AGUENTAR ESTE NOJENTO, MAS VALE APENA, HJ GANHA 8 MIL COMO VEREADOR, 1600 COMO PROFESSOR, TEM 50 EMPREGO, MAIS UM LEITE DE 30 PAUS, COMBUSTIVEL GRATUITO NUM TOTAL DE 200 LITROS SEMANAIS PARA SEU SITIO, QUERER MAIS P QUE? OTARIOS SAO OS SINDICALIZADOS QUE PERMITEM AINDA ELE NO SINTEPP
ATENDENDO COMO SE FOSSE GAB DA CAMARA. AINDA DIZEM Q PROFESSOR É INTELIGENTE.

LUIS CARLOS

Anônimo disse...

Era RS 30.000,oo que o Valmir dava por mes para cada vereador. Poxa entregou o homi.

Anônimo disse...

INFELIZMENTE MINHA GENTE, O PODER LEGISLATIVO ESTÁ DESMORALIZO. A POPULAÇÃO NÃO SABE A QUEM PEDIR SOCORRO POIS TODOS OS VEREADORES FORAM COMPRADOS. NINGUÉM TEM COMO COBRAR NADA DESSA SENHORA QUE EM NOME DE DEUS MANDA E DESMANDA NESTA CIDADE FORA DA LEI. OXALÁ SE DEUS PERMITIR QUE SURJA UM DENTRE ESSES QUINZES REPRESENTANTES ELEITOS PELO POVO PARA SE REBELAR, E QUEBRAR ESSA CORRENTE QUE OS IMPEDEM DE ANDAR E COLOCAR A BOCA NO TROMBONE.
SENHORES VEREADORES VOCÊS SÃO A NOSSA VERGONHA! O PODER QUE EMANA DO POVO FOI LANÇADO À LAMA, DESMORALIZADO POR UM BANDO DE PESSOAS QUE EM NOME DO ALTISSÍMO ESTÃO SAQUEANDO OS COFRES PÚBLICOS. ATÉ QUANDO TEMOS QUE AGUENTAR TUDO ISSO CALADOS? IAMAX, CÉLIA, DINIZ, JOÃO PAULO E NICODEMOS AINDA TEMOS ESPERANÇA QUE VOCÊS FAÇAM ALGUMA COISA PELO POVO, NÃO AGUENTAMOS MAIS TANTOS DESMANDOS NESSA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPEACHIMENT JÁÁÁÁÁÁ!