5 de dezembro de 2012

INCLUSÃO NO SERASA.DANO MORAL PRESUMIDO


Inclusão Indevida no SERASA - Dano Moral Presumido

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já pacificou o entendimento que não há necessidade de comprovar o dano moral quando uma empresa inclui indevidamente o nome de uma pessoa no cadastro de devedores como SERASA. SPC, CCF, CADIN, etc.

Neste caso é necessário apenas a comprovação do fato, ou seja, comprovar que o nome foi incluído indevidamente nos órgão de proteção ao crédito.

Para ter direito a indenização por danos morais é preciso protocolar uma ação de indenização por danos morais no Juizado Especial Cível.

Nestes casos é possível a obtenção de uma liminar para que o nome seja imediatamente excluído do cadastro de inadimplentes.


Para maiores informações: seudireito@direitoempauta.com

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