5 de dezembro de 2012

COMPRAS VIA INTERNET. DANO MORAL


Site de Compra Coletiva é Condenado em Indenizar Consumidor em Dano Moral por Produto não Entregue

Um site de compra coletiva foi condenado em indenizar um consumidor de Araucária (PR) na quantia de R$ 2.000,00, além da devolução do valor pago pelo produto.

Um consumidor adquiriu por intermédio de um site de compra coletiva, um celular IPHONE, pagando pelo produto o valor de R$ 679,00 em uma única parcela  no seu cartão de crédito.

Após o prazo definido para a entrega do produto, o consumidor entrou em contato com o site de compras coletiva e este informou que apenas vinculava ofertas de terceiros, não tendo nenhuma responsabilidade pela não entrega do produto.

O consumidor procurou um advogado, que propôs uma ação de devolução de valores pagos e indenização por dano moral, junto ao Juizado Especial Cível de Araucária (PR).

Na sentença, o magistrado entendeu que subsiste a responsabilidade do site quanto a ausência de entrega do produto no prazo estabelecido, vez que as propostas noticiadas pelos sites de compra coletiva beneficia tanto a empresa administradora do site, que recebe um percentual sobre as vendas, como a empresa fornecedora do produto, que consegue vendê-lo na quantidade e valor desejado.

Aliás, o assunto é tratado no enunciado 8.1 da Turma Recursal Única do Paraná com a seguinte redação:

ENUNCIADO 8.1 - Compra pela Internet - Não entrega do Produto: A demora ou não entrega do produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral.

Cabe ressaltar que, nestes casos, não há necessidade de provar o dano moral, pois já existe o entendimento que a demora ou a não entrega do produto, gera o dano moral.

Maiores informações: seudireito@direitoempauta.com

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