21 de outubro de 2012

FALTA DE AÇÃO


DR: JOSÉ ANTUNES: PRESIDENTE DA AMOT. Se houver intervenção federal nos garimpos da região, o estado será o único culpado por não liberar licenças ambientais”

Presidente da Amot culpa estado por tudo de ruim que ocorre no setor mineral...

Mesmo sendo uma região rica em recursos minerais, Itaituba vem sendo penalizada com seu desenvolvimento por causa da não expedição de Licença de Operações ambientais. O Departamento Nacional de Produção Mineração concede as PLGS, mas a Semma Estadual não atua com dinâmica e eficiência, expedindo as licenças ambientais. Mas o que Semma vem alegando para não expedir as Licenças Operacionais é o que o órgão denomina como conflito de competências. 

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E para embananar ainda mais a situação e trazer mais polêmicas, o ICMBIO enviou ofício determinando a expedição das licenças Ambientais, bem como o cancelamento das que já tinham sido expedidas, com essa ação burocrática criticada por todos que direta ou indiretamente sobrevivem da mineração, ocorreu uma paralisação total nas atividades minerais, provocando um verdadeiro caos na economia local que até hoje deixou seqüelas contribuindo ainda mais para o desemprego e redução na geração de renda.

 

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 Mas em meio às intempéries e cenário dantesco para os empreendores no setor de mineração, eis que surge uma luz no final do túnel. Em 8 de dezembro de 2011, por decreto da presidente Dilma Roussef foi publicada no Diário oficial da união a lei complementar nº 140/2011, fixando normas nas formas do inciso III,VI e VII do caput d do parágrafo único do artigo 23 da Constituição federal. Essa lei Complementar veio como solução para desanuviar as atribuições entre os órgãos competentes estabelecendo em seu parágrafo único que deve haver cooperação entre a União, os estados, distrito Federal e os municípios articulando assim ações administrativas entre as três esferas administrativas o que estabelece como ações decorrentes do exercício complementar da competência comum, no que concerne a proteção das paisagens naturais, meio ambiente, poluição em qualquer das suas formas com preservação da floresta, em sua fauna e flora. 

 Analisando essa essas medidas governamentais voltadas a questão ambiental, o advogado, minerador e também presidente da AMOT, Dr.José Antunes entende que tudo ficou bem definido entre suas competências (União, Estado, Municípios) para o licenciamento ambiental nas Áreas de Proteção ambiental (APAS) e cita para isso o artigo 7º, Inciso XIV, letra d que ressalta que elas são ações administrativas da União, esclarecendo, entretanto no inciso XIV que compete a união promover a licença ambiental de empreendimentos e atividades. O advogado e minerador que acompanha toda a trajetória de luta dos empreendedores do setor da mineração há muitos anos destaca ainda que na letra d há o complemento que diz que são áreas localizadas ou em desenvolvimento em unidades de conservações instituídas pela União, exceto em áreas de proteção Ambiental (APAS) que passam a ser de competência do estado para licenciamentos.

 Dr. José Antunes chama a atenção no aspecto da lei que no estado do Pará e mais especificamente na região do Tapajós ficou definido que a competência passou a ser da Semma Estadual. Nesse sentido o advogado considera que estamos bem servidos de leis que agora em curto prazo irão desatar esse nó górdio burocrático que vem travando o crescimento de nossa economia no segmento mineral. Além das leis principais que definem as ações entre as três esferas governamentais.

  Dr. José Antunes enfatiza ainda que a atividade mineraria se refere a extração de um bem mineral pertencente a união de acordo com o artigo 20 da constituição federal que determina são bens da união recursos minerais inclusive do subsolo onde a União privativamente é quem detem toda legislação sobre jazidas(inciso XIII), minas e outros recursos minerais e metalurgia. Diante da lei Complementar que José Antunes considera avançada e moderna, ressalta que já não há mais campo para questionamentos em relação à competência da Secretaria de Mineração e Meio Ambiente do Estado (SEMMA) quanto a expedir as licenças ambientais devidas voltado as atividades minerais e garimpeiras do Tapajós e no estado como um todo.

 José Antunes lembra ainda que essa medida vai evitar episódios ocorridos com os projetos de Assentamentos do INCRA que foram cancelados por força de decisão da Justiça federal, já que na época a Semma não tinha firmado convênio com o IBAMA para expedir licenças que ainda continuavam sendo prerrogativa do domínio da União. José Antunes só lamenta que com tanto impasse jurídico e interpretações de leis, o próprio estado venham perdendo recursos no setor mineral, já que com as licenças expedidas os investidores irão pagar seus impostos devidos já que se torna inviável trabalhar sem oficialização dos órgãos competentes no que compete a licenças ambientais. 

Com as medidas José Antunes esclarece que nos incisos IX e artigo 22, Inciso XII da Constituição federal fica de fato e de direito assegurada à devida tranqüilidade jurídica para todos os empreendedores desta região no exercício pleno de suas atividades, já que está bastante avançado o processo para que seja firmado o convênio (Guarda-chuva) com o IBAMA para que dessa maneira as licenças ambientais sejam expedidas imunes a qualquer questionamento que coloque em risco os altos investimentos feitos pelos empreendedores. 

Para o presidente da AMOT há vários anos essa questão já estava bem encaminhada, entendendo que não houve uma dinâmica, uma atuação mais ágil da Semma do Estado e isso acaba trazendo prejuízos incalculáveis principalmente ao Estado já que enquanto a atividade mineraria estiver sendo refém de uma a decisão burocrática e não tiver sua devida formalização não haverá recolhimento de impostos devidos, e todos saem perdendo. Finaliza José Antunes.

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