19 de outubro de 2012

A FEIRA E O ABUSO ECONÔMICO

O Código de Defesa do Consumidor, criado pela lei 8.078, em 11 de setembro de 1990, veio para dirimir diversas dúvidas na relação comércio/cliente, mas mesmo depois de 22 anos após sua criação, a Lei continua a ser agredida e desrespeitada.

Logo em seu Artigo 3º e §§ (parágrafos) 1º e 2º, conforme abaixo, há uma clara definição sobre o que é FORNECEDOR, PRODUTO e SERVIÇO:

"...Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
       
              § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (shows).
       
            § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista..."

Itaituba, por ainda não ter uma Delegacia de Defesa do Consumidor (PROCON), só resta ao consumidor prejudicado recorrer ao Juizado Especial Cívil  (Pequenas Causas) da Comarca de Itaituba, sobejando os já precários serviços prestados pelo Fórum, muito em virtude da falta de servidores.

Quando se paga por um produto ou serviço, deve-se receber algo por esse pagamento. Por exemplo, em um show de um cantor ou de uma banda musical, paga-se um ingresso para poder assistir a esse espetáculo. Quando se  compra um caderno, deve-se receber o produto em troca. Ou seja, a compra nada mais é do que uma troca: o dinheiro pelo produto ou serviço. É toma lá, dá cá.

Diante disso, qual a relação entre o consumidor e a Feira Agroindustrial de Itaituba, que se realiza nesta semana, quando se paga ingresso de até R$30,00 (trinta reais)?

O valor pago dá direito à consumação de que serviço ou produto dentro da Feira?

É de conhecimento de todos que no interior da Feira, além de se pagar um ingresso, paga-se também para utilizar os brinquedos do Parque, para beber água, refrigerante, cerveja e afins, e para consumir todos os tipos de alimentos, bem como para assistir show dentro do Barracão.

Ressalte-se que os vendedores PAGAM à Feira aluguel pela utilização do espaço físico (quem paga, recebe algo em troca), além de ser imposto a eles o produto a ser vendido (cerveja, refrigerante e água).

Para o show do cantor Cristiano Araújo, está-se cobrando ingresso de R$50,00, mas quem tema cartela, não precisa pagar nenhum valor a mais. Quanto ao valor do show para quem não tem cartela, paga quem quer. Mas assim como a direção da Feira cobra ingresso para o show do cantor sertanejo; cobra aluguel pela cessão do espaço físico aos vendedores. Ou seja, ela cobra um valor, mas dá algo em troca (show e espaço físico).

Mas o que ela dá em troca aos frequentadores que pagam ingresso para adentrar na Feira? Você, caro internauta, pode responder: VAI QUEM QUER!

A lei que rege a relação vendedor/consumidor é clara. Quando se cobra algum valor é porque há um produto/serviço a ser dado em contrapartida por esse valor.

Cabe ao Ministério Público Estadual tomar as devidas providências quanto a essa ilegalidade, que vem ocorrendo há vários anos.

        Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, .... a proteção de seus interesses econômicos, .....a transparência e harmonia das relações de consumo....., atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
       
  III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo ..... sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
        VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo...
        Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo...
       Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
        I - o Ministério Público,
        II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
        III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
        IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear....'

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