Desperdício de dinheiro público!

Governo da Prefeita Eliene Nunes Joga dinheiro no ralo em obra que não deu certo 2 vezes (Ponto de Moto-taxi).

AÇÃO SORRISO!

Ajudando A Criar Um Mundo Melhor!

Valmir Climaco, Trabalhando Para Desenvolver a Região!

Bela Orla, calma e serena!

Uma das mais lindas paisagem desta região, o Rio Tapajós!.

16 de agosto de 2017

ITAITUBA/PA - HOSPITAL MUNICIPAL PRESTA ESCLARECIMENTOS ACERCA DE POSSÍVEL RESSUSCITAÇÃO

Nesses dois últimos dias as redes sociais, principalmente grupos de WhatsApp, 'fervilharam' com a notícia de que uma senhora, após ser dada como morta no HMI, teria ressuscitado no velório. Diante de tal notícia, a Prefeitura Municipal de Itaituba, via Hospital Municipal-HMI, emitiu uma nota à imprensa, esclarecendo o ocorrido. 


Nota a imprensa
O Hospital Municipal de Itaituba vem por meio desta esclarecer e responder a alguns questionamentos realizados nas redes sociais sobre uma suposta falha na confirmação de óbito da idosa da iniciais B.D.

A senhora das iniciais B.D, alcoólatra de longa data, de 60 anos de idade, deu entrada na sala de emergência do Hospital Municipal de Itaituba por volta de 15h, trazida pelo Corpo de Bombeiros, com acompanhante, apresentando sinais visíveis de embriaguez alcoólica.

A Idosa estava em hipotensão (pressão próxima a zero), com febre alta, inúmeras lesões por pressão (escaras), com higiene bem comprometida e inconsciente há 2 dias em casa (segundo o marido), fato esse comprovada pela medica plantonista. Foi prontamente atendida, culminando com sua internação após 2h na Sala de Emergência.

Durante a internação, a idosa respondia pouco a terapêutica, mantendo sempre a inconsciência e, na maioria das vezes, sem acompanhante ou familiar próximo. Por volta de 3h22min dia 15/08/2017, a paciente evolui para uma parada cardiorespiratória-PCR, sendo realizadas as manobras de ressuscitação cardiopulmonar: compressões torácicas, ventilação mecânica e administração de adrenalina, mas sem êxito. 

Foi constatado, então, o óbito pela médica plantonista às 3h45min, sendo liberado o copro para o serviço funeral.

Às 15h do dia 15/08/2017 começaram a circular áudios, vídeos e comentários em redes sociais questionando condutas até acusando profissionais da HMI de imperícia e negligência; foi então que, de forma solidária, deslocamos a equipe do SAMU e mais dois médicos, que foram em horários distintos, para novamente constatar o óbito. Ambas as equipes comprovaram a ausência de sinais vitais (sem pressão arterial, sem movimentos respiratórios, temperatura baixa e sem frequência cardíaca).

Sobre os fenômenos veiculados nas redes sociais como ausência do rigor mortis (enrijecimento do corpo) e espasmo musculares involuntários, são situações que, embora raras, ocorrem devido a fatores ambientais e metabólicas de cada organismo. Ex: temperatura, medicamentos, estado nutricional, uso de drogas como o álcool e etc. Em relação aos espasmos musculares ocasionais, estes ocorrem devido ao uso de ADRENALINA durante a PCR, com a finalidade de restabelecer a frequência cardíaca. Contudo, estes dois fenômenos não representam um sinal vital, ou seja não há mais vida! Vale ressaltar que após 6 minutos sem batimentos cardíacos os órgãos, começando pelo cérebro, começam a entrar em falência.

A equipe deste hospital se entristece ao ouvir comentários pejorativos e condenações por pessoas que se julgam peritos e espalham suas conclusões como verdade absoluta. No HMI existem profissionais do mais alto gabarito e com grande comprometimento no que fazem, e realizaram todo o procedimento conforme previstos em protocolos e literaturas. Contudo, nos solidarizamos com a família, entendemos como é difícil lidar com a perda de um ente tão querido e nos colocamos à disposição para qualquer tipo de assistência, seja ela médica, jurídica ou psicológica.

Grato, 

A direção (HMI).

ITAITUBA/PA - PRESO UM DOS SUSPEITOS DE TENTATIVA DE DUPLA ASSASSINATO, MAS LOGO LIBERADO!

Na madrugada de hoje (16) por volta das 04h00 duas pessoas, mãe e filho, foram baleadas no residencial Wirlanda Freire, local que vem se revelando muito violento.
Dois homens são acusados de invadiram a residência, na companhia de outros dois ainda não identificados e efetuarem vários tiros contra as vítimas. A PM conseguiu prender Alan Araújo Rocha, que foi denunciado como sendo um dos executores do crime, mas no decorrer das investigações, mas se verificou que Alan não tinha qualquer envolvimento com o fato e foi liberado. 

Rubens, outro denunciado, ainda não foi localizado. Segundo informações dos policiais que atenderam a ocorrência, o garoto sobrevivente teria reconhecido Alan como sendo um dos criminosos responsáveis pelo ataque. Rony de Nazaré Ribeiro da Silva e o filho dela foram socorridos no Hospital Municipal. A situação da senhora Rony é grave e do garoto que levou um tiro é estável.

O crime está sendo creditado à disputa entre traficantes que vem assustando por ser muito violenta, sendo resolvida à base da bala. A vítima teria um histórico de vida ligado a pessoas envolvidas com o tráfico. 

Entenda o caso:

EM ITAITUBA, TENTATIVA DE HOMICÍDIO NO RESIDENCIAL WIRLAND FREIRE


Uma tentativa de homicídio registrada em Itaituba, desta vez quadra 9 do residencial Wirland Freire, tendo como vítimas a senhora de nome Roni de Nazaré Ribeiro da Silva, de 32 anos, e seu filho de menor de 14 anos, das iniciais A. S. S; o fato ocorreu por volta das 4 horas desta madrugada de quarta-feira(16).

De acordo com informações, quatro homens invadiram a residência e efetuaram vários disparos contra a Roni e seu filho menor de idade.

As vítimas foram socorridas por por policiais do Corpo de Bombeiros, que prestaram os primeiros socorros e seguiram com vida para o HMI. Ainda de acordo com informações, a mulher está em estado grave e o menor, em estado instável. 

A Polícia Militar em diligências pela comunidade, conseguiu fazer a detenção do "Gordinho" e, de acordo com informações, ele estaria envolvido nessa tentativa de homicídio. O Suspeito foi apresentado na 19° seccional para as devidas providências. 

Postado por Elias Junior 

10 de agosto de 2017

ITAITUBA/PA - PREFEITO VALMIR CONTESTA RECLAMAÇÃO DOS VEREADORES. REPASSE DEVERIA SER DE 6%

Prefeito Valmir Climaco diz que prefeitura faz repasse correto para a Câmara, e que em vez de 7%, o percentual deve ser 6%.
O prefeito Valmir Climaco conversou com a reportagem do blog do Jota Parente no final da manhã de hoje, acerca da nota publicada ontem, a qual reproduziu uma conversa do presidente da Câmara Municipal, vereador João Bastos Rodrigues (Cebola), a respeito do repasse a menor do duodécimo da Prefeitura para a Câmara. a conversa foi acompanhada de perto pelo secretário da Câmara, vereador Júnior Pires, que estava sentado ao lado do presidente.

Na entrevista o prefeito disse, entre outras coisas, que não procede a reclamação do Poder Legislativo, e que de acordo com a população existente hoje em Itaituba, pode até cair para 6% em vez de manter em 7º o percentual do repasse mensal.

“Quando a gente assumiu o governo em 1º de janeiro deste ano, tomamos conhecimento de que a ex-prefeita (Eliene Nunes) assinou um documento estabelecendo que o repasse para a Câmara, este ano, seria de R$ 600 mil. Nós não tivemos acesso a documento nenhum antes de assumir. Essa história do presidente dizer que a prefeitura está passando somente R$ 590 mil merece ser explicada e não condiz totalmente com a verdade.

Ocorre que a prefeitura assumiu o compromisso de pagar uma conta da Câmara, parcelada, no valor de R$ 10 mil mensal. Então, tirando R$ 10 mil de 600 mil restam R$ 590 mil.

O presidente falou num valor de R$ 690 mil de repasse, que seria o valor real, e nós estamos aguardando informações do Tribunal de Contas dos Municípios informar o valor certo.

No Portal da Transparência consta uma previsão de arrecadação somente de uma fonte, de R$ 40 milhões, e nós fomos constatar, só deu o montante de R$ 20 milhões e 500 mil.

Nós estamos passando 100% do valor programado pela gestão passada. Agora, a ex-gestora já deu outro documento declarando que o repasse teria que ser de R$ 690 mil, sem nenhum fundamento. Ela superestimou o valor com data retroativa, e vai responder na Justiça, porque ela não pode ficar tentando enganar o povo”, afirmou o prefeito.

Disse Valmir, que em município cuja população seja de até 99 mil habitantes, o repasse é na ordem de 7%; no caso de Itaituba, que de acordo com uma decisão judicial vigente, tem uma população de 127 mil habitantes, esse repasse cai para 6%. Ainda está sendo repassado esse percentual de 7%, mas, cumprindo a lei tem que baixar para 6%.

A Constituição Federal já fixa o valor máximo das despesas dos legislativos municipais (excetuadas as despesas com inativos):
I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
II – 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes (Percentual onde se enquadra Itaituba);
III – 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV – 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
V – 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VI – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

Tudo que o município arrecada, excetuando os recursos do Fundeb e dos programas de saúde e sociais, entra no cálculo do duodécimo.

Quando um novo governo assume, já encontra esses cálculos devidamente feitos, e a ele cabe apenas cumprir o que foi informado.

NOVO PROGRESSO/PA - MOTOCICLISTA É ARREMESSADA EM ACIDENTE. VEJA O VÍDEO.

Imagem do acidente e vítima


A batida da motocicleta em um carro aconteceu na tarde desta quarta-feira (09); motociclista foi socorrida esta internada no HMNP com fraturas.

Uma motociclista sofreu um grave acidente na avenida Orival Prazeres, na tarde desta quarta-feira (09). 

Imagens de câmeras de segurança flagraram o acidente.
O vídeo mostra quando o carro, em sentido contrário à motocicleta, faz uma convergência à esquerda do motorista do carro, não dando qualquer sinal de que faria tal mudança, cruzando a pista na frente da motocicleta que, devido à velocidade e a mudança brusca de direção do carro, não pôde evitar o acidente e colidiu de forma violenta com a lateral direita do veículo. O motorista do carro fez a convergência para adentrar em uma via transversal à av. Orival dos Prazeres, no bairro Vista Alegre. 

A condutora da motocicleta, Elianai Santana Ferreira, foi hospitalizada com fratura na perna e na bacia. O motorista do carro causador do acidente, nada sofreu.

9 de agosto de 2017

ARTIGO RARO MAS BEM VINDO: JOVEM BATE CARRO E DEIXA BILHETE COM CONTATO!

Jovem bate em carro de luxo e deixa bilhete com telefone em Florianópolis: 'Desculpe'
Rapaz deixou contato e se dispôs a pagar o conserto de Porsche; dono do veículo diz que o valor não fará diferença e elogiou atitude do rapaz.
Por G1 SC
Após arranhar veículo, jovem deixa bilhete com contato (Foto: Matheus Souza/Arquivo Pessoal)
Embora o assistente de apoio Matheus Inácio Souza diga que não fez mais do que a obrigação, o fato de ter deixado um bilhete no para choque de um Porsche para se desculpar por ter batido no veículo tem lhe rendido muitas mensagens de parabéns. A colisão ocorreu na última sexta-feira (4) no bairro Santa Mônica em Florianópolis quando o jovem de 21 anos tentava estacionar para ir a um restaurante.

“Já não consigo mais acompanhar as mensagens que chegam, de tantas que são”, contou o rapaz. Depois de bater em várias casas próximas, em busca do dono do carro, sem sucesso, ele tomou uma decisão. “Escrevi um bilhete para me desculpar, deixar meu contato e fui almoçar. Quando voltei, o carro ainda estava ali”, contou o rapaz.
'Deus estava comigo e me mostrou o que precisava ser feito', diz Matheus (Foto: Matheus Souza/Arquivo Pessoal)
Naquele dia, o psicólogo Carlos Pimenta participava de uma reunião de trabalho no bairro quando se deparou com o bilhete ao pegar o veículo. “Na verdade, foi só um arranhão, em uma rua em que, provavelmente, ninguém viu o que aconteceu. Matheus não tinha motivo nenhum para ter essa atitude, foi só uma questão de ética. Temos que valorizar esse tipo de prática”, elogiou Carlos.
Psicólogo diz que arranhão não fez diferença (Foto: Arquivo Pessoal)
Surpreso, o psicólogo ligou para o número escrito no bilhete. “Ele foi muito responsável, disse que apesar de o carro ser importado e ele ganhar pouco não fugiria da responsabilidade. Embora eu tenha dito que vou procurar um orçamento, não vou levar para conserto, esse valor não fará diferença na minha vida, mas a atitude dele fez”, relatou.

Matheus diz que, apesar do susto de bater em um carro como o de Carlos, sua reação não foi por acaso: "Eu fui guiado, Deus estava comigo e me mostrou o que precisava ser feito", disse o jovem, que sonha em cursar uma faculdade de direito.

IMAGENS FORTES - CRIANÇA TEM PEDAÇO DE MADEIRA PREGADO À CABEÇA EM AGRESSÃO NA INGLATERRA

Garoto autista tem pedaço de madeira pregado à cabeça em agressão no caminho da escola

Romeo, de 9 anos, foi levado ao hospital e medicado com antibióticos; depois, recebeu alta.

'Com o coração absolutamente partido', disse a mãe do menino (Foto: Reprodução/ Facebook/ Natasha Chambers)

Um menino autista de 9 anos teve um prego de uma polegada fincado à cabeça devido à agressão de um grupo de rapazes, de acordo com post de sua mãe, Natasha Chambers, no Facebook. O prego estava preso a um pedaço de madeira, que ficou "pendurado" na parte de trás do crânio do garoto. O caso foi registrado no condado de Nottinghamshire, na Inglaterra.

"Bom, que dia eu tive. Depois de um dia ocupado no trabalho, tive que correr com Romeo para o pronto-socorro. Ele foi intimidado toda a semana por alguns rapazes e hoje eles fizeram isso com ele", disse a mãe.

Chambers contou que o prego chegou a atingir o crânio e se dobrou. "Estou com o coração absolutamente partido".
Romeo recebeu antibióticos e foi liberado para casa (Foto: Reprodução / Facebook / Natasha Chambers)
Segundo o "The Independent", Romeo estava próximo a uma árvore, no caminho da escola, enquanto três meninos seguravam gravetos e o provocavam. Após a agressão, Romeu foi levado ao hospital pela mãe e recebeu antibióticos. O garoto recebeu alta e está em casa.

"Ele é um menino muito sortudo porque isso poderia ter sido mais sério", disse Chambers em entrevista ao "The Independent".

A mãe, com 30 anos, disse que, se pudesse falar com os responsáveis, diria para que deixassem de intimidar outros garotos. "Não quero que isso aconteça com outra criança".

De acordo com a mãe, os agressores eram mais velhos que o garoto (Foto: Reprodução / Facebook / Natasha Chambers)

Prego ficou preso à cabeça do garoto junto ao pedaço de madeira (Foto: Reprodução / Facebook/ Natasha Chambers)

DIREITO TRABALHISTA - 5 PONTOS PARA FICAR ATENTO!

5 pontos da reforma trabalhista que advogados devem ficar atentos
Contagem de prazos e as regras para recebimento de honorários vão mudar a partir de novembro. Confira


Balança: reforma trabalhista muda regra de contagem de prazos (Hemera Technologies/Thinkstock)

São Paulo – A reforma trabalhista que deu origem à Lei 13.467 entra em vigor no próximo dia 11 de novembro e vai trazer mudanças na rotina dos advogados trabalhistas.

Prazos, regras para recebimento de honorários, acordos e gratuidade da Justiça são algumas das principais mudanças que a advogada especialista em direito e processo do trabalho, Roberta de Oliveira Souza comenta.

Confira cinco pontos que todo advogado trabalhista precisa saber desde já:

1. Contagem de prazos
A mudança no art. 775 da CLT traz a ampliação dos prazos dos atos, termos e processos trabalhistas. Antes contados em dias corridos, agora serão contados em dias úteis.

“Por um lado, essa contagem humaniza o trabalho do advogado, já que permite que estes possam descansar nos finais de semana e feriados como qualquer pessoa. Por outro lado, os processos perdem em celeridade”, diz a advogada.

2. Substituto do empregador na audiência não precisa mais ser empregado da empresa
A reforma alterou o artigo 843 da CLT. Hoje, ele estipula que estejam presentes na audiência de julgamento o autor e o réu, independentemente do comparecimento de seus representantes, sendo que o empregador pode ser substituído por um gerente ou qualquer outro preposto (pessoa que possa representar a empresa) que tenha conhecimento do fato.

Uma Súmula do TST, a 377, define que, exceto em ações que envolvem empregado doméstico ou micro ou pequeno empresário, que o substituto do empregador na audiência deve necessariamente ser um funcionário da empresa reclamada.

“Contudo, com a redação dada pela reforma trabalhista, o art. 843 da CLT ganhou novo parágrafo (§3º), o qual dispõe expressamente que o preposto não precisará ser empregado da reclamada”, explica Roberta.

3. Honorários de sucumbência
Os chamados honorários de sucumbência são os honorários que o advogado da parte que vence a ação recebe de quem perde (ou seja, de quem sucumbe).

“Considerando que é permitido o ajuizamento de reclamação trabalhista por qualquer pessoa, independentemente da sua condição de advogado, o TST possui entendimento no sentido de não são devidos honorários sucumbenciais em reclamações trabalhistas que versem sobre relação de emprego”, diz Roberta.

No entanto, a especialista destaca a súmula 425 do C.TST que limita a advogados o ajuizamento de ação rescisória, cautelar e os recursos de competência do TST que são extremamente técnicos.

Assim, é possível a condenação, por exemplo, ao pagamento de honorários sucumbenciais, por exemplo, em ação rescisória.

A mudança trazida pela reforma está no novo artigo da CLT, o 791-A que prevê que o advogado trabalhista da parte que vencer a ação, ainda que ele atue em causa própria, poderá receber os honorários sucumbenciais. Nesse sentido, mesmo que haja sucumbência recíproca, isto é, que a procedência dos pedidos seja parcial, o advogado terá direito a receber honorários sucumbenciais.

“Os honorários poderão ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, explica Roberta.

Para decidir o qual o valor dos honorários, o juiz deverá analisar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

E um ponto importante que a especialista destaca é que mesmo os beneficiários da Justiça gratuita terão que pagar esses honorários se perderem a ação. Mas e se ele não tiver o dinheiro para pagar ou não receber nada em decorrência da ação ajuizada?

“Caso ele possua, por exemplo, crédito a ser percebido em outro processo, este poderá ser utilizado para pagar o crédito de honorários sucumbenciais da outra parte”, explica.

4. Homologação de rescisão
Antes da reforma, empresas que obrigavam funcionários demitidos a acionar a Justiça para receber verbas rescisórias eram condenadas a pagar danos morais coletivos. Segundo explica Roberta, as empresas não podiam usar a Justiça do Trabalho como órgão homologador de rescisões de contratos de trabalho, conforme entendimento predominante da jurisprudência.

Mas, a reforma trabalhista mudou o artigo 652 da CLT. “A nova redação traz previsão então inexistente, que consiste na possibilidade das Varas do Trabalho homologarem acordo extrajudicial, sem que tal medida represente fraude processual ou ato atentatório à dignidade da justiça”, explica a advogada.

5. Novos requisitos para Justiça gratuita
Hoje, quem ganha menos do que o dobro do salário mínimo (ou seja, menos do que 1.874 reais) pode receber o benefício de Justiça gratuita e não precisa pagar despesas e custas do processo.
Hoje a concessão do benefício da justiça gratuita depende ou da parte receber menos do que o dobro do salario mínimo (ou seja, menos do que 1.874 reais) ou declarar que não está em condições de arcar com as despesas e custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.

“Nos termos da recente súmula 463 do TST no caso de pessoa física basta a mera declaração, porque a insuficiência é presumida”, diz Roberta.

Com a reforma trabalhista, o benefício da gratuita será para quem recebe até 2.212,52 reais já que o parâmetro passa a ser o de salário igual ou menor do que 40% do teto previdenciário, que hoje é de 5.531,31 reais.

Além disso, só a declaração não bastará ( depois da entrada em vigor das novas regras) e a pessoa deverá comprovar que não tem dinheiro suficiente para pagar as despesas do processo, nos termos do art. 790, §4º da CLT com redação dada pela Lei 13.467/2017. “O que me faz crer que a jurisprudência do TST deverá ser revisitada”, diz Roberta.

6 de agosto de 2017

LULA - PRESIDENTE DE TRIBUNAL QUE JULGARÁ RECURSO DE LULA DIZ QUE SENTENÇA DE MORO É IRREPREENSÍVEL. AGORA, LULA?

'Sentença que condenou Lula vai entrar para a história', diz presidente do TRF-4
Thompson Flores compara a decisão de Moro com a do caso Herzog: ‘É tecnicamente irrepreensível’
Luiz Maklouf Carvalho, ENVIADO ESPECIAL, O Estado de S.Paulo

PORTO ALEGRE - O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, disse, em entrevista ao Estado, que a sentença em que o juiz Sérgio Moro condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e seis meses de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, “é tecnicamente irrepreensível, fez exame minucioso e irretocável da prova dos autos e vai entrar para a história do Brasil”.

Ele comparou a decisão de Sérgio Moro à sentença que o juiz Márcio Moraes proferiu no caso Vladimir Herzog - em outubro de 1978, quando condenou a União pela prisão, tortura e morte do jornalista. “Tal como aquela, não tem erudição e faz um exame irrepreensível da prova dos autos”, disse. 

O TRF-4 é a segunda instância de julgamento dos recursos da operação Lava Jato. Até a última quinta-feira, em três anos e cinco meses de Lava Jato, 741 processos já haviam chegado lá, 635 dos quais baixados. Entre os que estão na iminência de dar entrada está a apelação da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a sentença de Sérgio Moro, a ser julgada pela Oitava Turma, composta por três desembargadores.
Desembargador de tribunal que vai julgar apelação do ex-presidente Lula diz que ‘indícios são provas’ Foto: JEFFERSON BERNARDES / ESTADAO
O presidente do TRF-4 recebeu o Estado na tarde da última segunda-feira, 31, em seu amplo gabinete no nono andar da sede do Tribunal, um imponente conjunto de dois prédios interligados no bairro Praia de Belas, região central de Porto Alegre, com vista para a orla do rio Guaíba. Ali trabalham 27 desembargadores e 970 funcionários. O orçamento para este ano é de R$ 5 bilhões. É o Tribunal mais informatizado do país: 93,8% (893.573) dos processos que lá tramitam são eletrônicos, apenas 6,92% (66.423) ainda estão no papel.

“É grande a honra e pesada e tarefa”, disse Thompson Flores ao assumir a presidência, com 54 anos, ainda solteiro (“mas não perdi as esperanças”), no recente 23 de junho. Cercado de livros por todos os lados – são cinco mil deles, para onde se olhe, fora os 25 mil que guarda em casa – o desembargador carrega, feliz, o peso da história familiar.

Teve coronel trisavô que matou e morreu em Canudos – está em “Os Sertões” -, conviveu com o avô quase homônimo que foi ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo general-presidente Costa e Silva nos idos pesados de 1968. O avô já se foi, em 2001, mas tem a presença garantida quando se conversa com o neto (que também almeja o Supremo, por que não?) – seja em citações frequentes, seja nas pinturas que adornam as paredes, três dezenas delas, do avô e de muitos outros personagens históricos.

É um hobby do desembargador – como o são a leitura (três obras por vez), os sete idiomas em que fala e lê (incluindo o latim), o tênis assíduo, e a combinação da gravata com o lenço no bolso do terno. São tantos livros, e tantas pinturas, que ele sequer pôde mudar-se para as instalações próprias da presidência. O Tribunal concordou que ficasse onde sempre esteve – poupando a todos da maçada que seria a mudança. Os livros, a maioria jurídicos, merecem que se registre a excelência, com um exemplo só: a coleção completa da Harvad Law Review, desde o primeiro volume, de 1887-1888. Ou dois exemplos, que seja: a mesa pequena em que o desembargador trabalha exibe uma trincheira compacta de 82 volumes de obras clássicas e ou raras, todas elas estrangeiras. Ele quase desaparece atrás das lombadas.

Na entrevista, além de avaliar tecnicamente a sentença do juiz Sérgio Moro que condenou o ex-presidente Lula, o desembargador discorreu sobre todas as possibilidades que podem ocorrer no julgamento da apelação da defesanão só confirmação ou reforma da sentença, mas sua anulação, seja pela Oitava Turma do Tribunal, seja pelos tribunais superiores (STF e STJ), em relação à segunda instância. “Será um julgamento isento, discreto, com a imparcialidade que requer”, disse. “A justiça não pode e não deve estar a serviço de ideologias políticas, de paixões partidárias, e, inclusive, de paixões populares”. Sobre a operação Lava Jato, disse: “Ela mostrou que o Brasil chegou a um nível inaceitável de corrupção. Mas não cabe ao Poder Judiciário regenerar moralmente uma nação”.

Estado – Tão logo saiu a sentença em que o juiz Sérgio Moro condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e seis meses de prisão o sr. disse que era uma sentença “bem preparada”...

E, acrescento agora, tecnicamente irrepreensível. Pode-se gostar dela, ou não. Aqueles que não gostarem e por ela se sentiram atingidos tem os recursos próprios para se insurgir.

O sr. gostou?

Gostei. Isso eu não vou negar.

Se o sr. fosse da Oitava Turma – a que vai julgar a apelação do ex-presidente – confirmaria a sentença?

Isso eu não poderia dizer, porque não li a prova dos autos. Mas o juiz Moro fez exame minucioso e irretocável da prova dos autos. Eu comparo a importância dessa sentença para a história do Brasil à sentença que o juiz Márcio Moraes proferiu no caso Herzog, sem nenhuma comparação com o momento político. É uma sentença que vai entrar para a história do Brasil. E não quero fazer nenhuma conotação de apologia. Estou fazendo um exame objetivo.

Por que a comparação?

É uma sentença que não se preocupou com a erudição – como a sentença do juiz Márcio Moraes, lá atrás, também não se preocupou. É um exame irrepreensível da prova dos autos. É uma sentença que ninguém passa indiferente por ela.

Não é uma forma de dizer que o sr. a confirmaria, se fosse da Oitava Turma?

Eu digo, em tese: se eu fosse integrante da Oitava Turma, e se estivesse, depois do exame dos autos, convencido de que a sentença foi justa, eu teria muita tranquilidade em confirmar.

E se tivesse que decidir só em cima das 218 páginas que a sentença tem, confirmaria ou não.

É muito difícil eu responder assim. Eu teria que ver os autos, os argumentos da apelação. Mas as questões preliminares, por exemplo, a suspeição do magistrado, as nulidades, ele respondeu muito bem.

O que vai estar em discussão no julgamento da apelação é, essencialmente, a questão da qualidade da prova...

Mais do que isso, a idoneidade da prova.

Ou seja: até que ponto os indícios e a prova indireta valem como prova efetivamente.

Volta e meia eu vejo declarações, inclusive de renomados juristas, dizendo algo como “nós só temos indícios, não temos provas”. Começa que é um equívoco, porque indícios são provas. O ministro Paulo Brossard, de saudosa memória, tem um acórdão no Supremo Tribunal Federal, em que diz exatamente isso: a prova indiciária é tão prova quanto as outras. Então, essa distinção não existe.

A questão é, no mínimo, polêmica.

É polêmica, sem dúvida. Eu sou fascinado pela prova indiciária que, insisto, é tão prova quanto as demais. Tem uma boa doutrina nesse sentido, além de julgados do Supremo Tribunal Federal. A questão doutrinária, de fundo, é se prova indiciária autoriza a conclusão condenatória. Em tese, eu não tenho a menor dúvida. Lembro uma frase que dizia o meu saudoso avô, ministro [do Supremo] Thompson Flores: “Carlos Eduardo, você jamais poderá condenar no processo penal por presunção, mas poderá fazê-lo por indícios, por prova indiciária”.

O que é que o Tribunal examina, no essencial, quando julga apelações como essa?

O Tribunal não vai fazer nova instrução, mas vai reexaminar toda a prova. A importância desse julgamento é que o que nós decidirmos aqui em matéria de fato é instância final. O Supremo e o Superior Tribunal de Justiça, em eventuais recursos lá interpostos, não vão examinar fatos, só matéria de direito. Ele podem reexaminar, por exemplo, a idoneidade da prova.

Em que sentido?

Se determinada escuta telefônica foi válida ou não, por exemplo. Ou se a prova indireta é suficiente para a condenação. Isso é matéria de direito. Mas o conteúdo probatório, esse vai ser decidido aqui. Por isso a importância desse julgamento, seja para a defesa, seja para a acusação. 

Uma das discussões no caso da sentença que condenou o ex-presidente Lula é até que ponto pesa na balança ele não ser proprietário do imóvel.

Proprietário é o que está no registro de imóveis...

O juiz Sérgio Moro reconhece, na sentença, que ele não é proprietário – mas entende que esse fato não tem importância para a qualificação do crime de corrupção passiva.

Esta é uma das grandes questões jurídicas com que o Tribunal irá se debater. Se a prova indiciária é suficiente para embasar um conteúdo condenatório. À acusação incumbe demonstrar a culpa do réu. É este o principio da presunção da inocência. Esse ônus é da acusação – o ministro Celso de Mello tem preciosos julgados nesse sentido – mas isso não estabelece uma imunidade à defesa dos réus.

O sr. é favorável a uma flexibilização desse princípio constitucional da presunção da inocência – como defende, por exemplo, o juiz Sérgio Moro? Não é uma coisa perigosa?

Eu concordo. Isso eu não defendo. Eu acho que isso é uma garantia da humanidade. Eu não iria até esse ponto. Há vários méritos, por exemplo, nas propostas da sociedade civil contra a corrupção, aquelas encampadas pelo Ministério Público. Agora, é um absurdo, por exemplo, admitir-se a validade de prova ilícita. Eu não iria até aí. Se nós formos a esse ponto, nós teríamos que admitir escutas ilícitas, e a própria tortura.

Outra questão polêmica da sentença que condenou o ex-presidente Lula é se deve ou não deve haver vínculo direto entre as despesas da reforma do apartamento tríplex e os recursos que a empreiteira OAS recebeu da Petrobras. O juiz Sérgio Moro defende, por exemplo, que não há necessidade de especificar o vínculo.

Essa é outra grande questão com a qual o Tribunal irá se deparar. O delito de corrupção passiva, e isso o Supremo decidiu desde o caso Collor, diz que precisa haver um ato de ofício que justifique a conduta praticada e o benefício recebido. Eu diria, e até já escrevi sobre isso, e por isso falo à vontade, que este ato de ofício, a meu juízo, precisa ser provado. Essa vai ser a grande questão. Comprovar o elo entre esse dinheiro supostamente mal havido e o apartamento e outros benefícios. Para a configuração desse crime de corrupção passiva essa ligação certamente terá que ser examinada. É a jurisprudência do STF.

Existe uma tensão exposta, no dia a dia, entre o juiz Sérgio Moro e a defesa do ex-presidente Lula. Volta e meia terçam armas, atiram farpas. Isso é bom?

Da parte do juiz eu não notei agressividade, pelo contrário. Ele foi muito cordato quando interrogou o ex-presidente, até na abertura, quando disse que não cogitava da prisão dele, como se poderia pensar. Deixou o ex-presidente bem à vontade, foi cordial, com um outro momento mais tenso, o que faz parte. Agora, o advogado tem mais liberdade do que o juiz. O juiz tem que dosar, até a sua resposta, para, aí sim, não perder a imparcialidade. Se perder, ele perde a condição de julgar, e eu não vejo isso até agora.

Não acha que pode virar uma questão pessoal?

A defesa foi exaltada, em algumas situações, mas o juiz Moro se comportou, a meu juízo, de forma exemplar. Eu não vejo esse perigo. Ele é juiz há muito tempo, muito experiente.

O sr. o conhece bem?

Não. Eu o conheço muito pouco. Nos encontramos em solenidades do Tribunal, umas duas ou três vezes.

O sr. tem uma opinião sobre ele?

É um juiz muito preparado, estudioso, íntegro, honesto, cujo trabalho já está tendo um reconhecimento, inclusive internacional. É um homem que está cumprindo a sua missão.

BRASIL - CARÁTER PÚBLICO PERMITE QUE DECISÕES JUDICIAIS SEJAM CRITICADAS

As críticas feitas pela imprensa são protegidas constitucionalmente, principalmente quando direcionadas a pessoas públicas.
Nessa classificação entram políticos e servidores públicos, como magistrados.
Esse entendimento, já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, foi usado pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para absolver o jornalista Ricardo Boechat em uma ação movida por uma juíza do Rio de Janeiro.
“Se fosse uma filha minha, essa senhora estaria cuspindo na minha cara", disse Boechat sobre a juíza.
A decisão foi tomada por maioria (4 votos a 1) na ação apresentada por Elizabeth Louro, juíza da 4ª Vara do Júri do Rio de Janeiro, depois que Boechat a criticou em seu programa na Rádio Bandeirantes. Em 2011, o jornalista repudiou a decisão da magistrada de liberar um homem que degolou uma mulher de 21 anos. (Clique aqui para ouvir o programa).
Boechat, representado na ação pelos advogados Lourival José dos Santos e Anderson Fernando Luizeto de Souza, afirmou que a impunidade no Brasil também é culpa das “figuras de toga”, pois aplicação das leis é feita de “maneira fria pelo magistrado”. Em entrevista ao jornalista, Elizabeth Louro justificou que a prisão preventiva só poderia ser decretada se o réu pudesse atrapalhar o processo.
A juíza detalhou que o nível de crueldade do crime é um fator isolado, que não é considerado para definir a necessidade da medida, e destacou que havia suspeitas de que o crime teria sido passional. “Caso você degole alguém covardemente, não se preocupe com a lei, com o caráter, o clamor público ou com a crueldade ou requinte de violência do seu crime, porque a juíza Elizabeth Louro o deixará preso apenas por 44 dias. É o preço de uma vida, segundo o elevado conhecimento jurídico da juíza”, rebateu Boechat.
A juíza, então, explicou ao jornalista que a responsabilidade dela é “zelar que o direito fundamental dos réus sejam preservados enquanto estiverem sendo processados”. Em resposta, o jornalista disse que essa afirmação mostrava que a magistrada é “muito preocupada em preservar os direitos desse assassino”. E complementou: “Se fosse uma filha minha, essa senhora estaria cuspindo na minha cara. Gostaria de perguntar para a senhora: se fosse sua filha, a senhora repetiria esse discurso absolutamente absurdo que acabamos de ouvir?”

Críticas por exposição
O relator do caso na 7ª Câmara Cível do TJ-RJ, desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, entendeu que a manifestação de Boechat, embora contundente, não caracterizou abuso de direito por conta da função pública exercida pela autora da ação. Esse contexto, segundo o relator, faz com que o fato seja classificado como direito de crítica à decisão judicial, que está dentro da liberdade de imprensa.
Ele destacou em seu voto que o STJ tem jurisprudência sobre tema, entendendo que, se o caso envolve pessoa com vida pública, a proteção à privacidade é menor em relação ao direito de crítica por causa do cargo ou da posição social do criticado. “Apesar do tom passional da matéria, não houve qualquer ofensa pessoal à magistrada que, inclusive, se propôs a justificar sua decisão em entrevista espontaneamente concedida à emissora, não havendo que se falar em ilegalidade na utilização de trechos dessa manifestação na reportagem.”
A decisão mencionou ainda o REsp 1.297.787. Nesse caso, o STJ definiu que magistrados e agentes políticos têm seu direito à privacidade “abrandado ante o direito de crítica jornalística”. “Em uma sociedade democrática, o direito de criticar as decisões judiciais — dentro ou fora dos autos — é emanação da garantia constitucional da livre manifestação do pensamento e da publicidade de todos os julgamentos (CF, art. 93, IX)”, finalizou.

Clique aqui para ler a decisão.
Apelação Cível 0333810-02.2011.8.19.0001

5 de agosto de 2017

BRASIL - JUIZ VETA COBRANÇA DE ICMS SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA POR NÃO HAVER BASE LEGAL

O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, suspendeu liminarmente a cobrança do ICMS sobre tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica que estava sendo cobrada da Associação dos Profissionais do Correios em Brasília. Com a decisão, a Companhia Energética de Brasília terá que suspender a cobrança.

Carnacchioni considerou a tributação ilegal porque o ICMS deve incidir sobre a energia elétrica, que é a mercadoria, e não sobre as tarifas, que dizem respeito a etapas anteriores ao fornecimento do produto.

“É ilegal esta tributação, porque o fato gerador do ICMS ocorre no momento da entrega da energia elétrica no estabelecimento do consumidor. A ocorrência do fato gerador do ICMS pressupõe, portanto, a circulação efetiva da mercadoria, que se dá com o efetivo consumo”, afirmou o juiz.
A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tsud) é cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente das empresas geradoras, mas usam a rede comum de distribuição. Já a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (Tust) diz respeito ao transporte do produto no sistema energético. 
O magistrado lembrou na decisão que a base de cálculo do tributo sobre circulação de mercadorias é o valor final da energia elétrica, calculado pelo custo da potência efetivamente utilizada pelo consumidor, conforme diz a Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça. A advogada Ana Carolina Osorio, do escritório Osorio, Porto & Batista, defendeu a associação.

Clique aqui para ler a decisão.
0707497-08.2017.8.07.0018
Por Marcelo Galli


MAIS DECISÕES

TJ-SP afasta distribuição e transmissão de energia em cálculo de ICMS

27 de junho de 2017

Os valores gastos com transmissão e distribuição de energia elétrica não entram na base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). A decisão é da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar recurso da Fazenda paulista e manter a decisão de primeiro grau.

No caso, o governo de São Paulo apontou ser legítima a inclusão da Tarifa e Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) na base de cálculo do ICMS. Já a mineradora, autora da ação, apontou ser ilegal e inconstitucional a cobrança do ICMS sobre os valores das tarifas e encargos emergenciais, de uso e de conexão dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica.
No TJ-SP, o colegiado acompanhou o voto do desembargador Luis Ganzerla. “No caso da energia elétrica, o ICMS incide justamente sobre o fornecimento em si, ou seja, sobre a energia colocada a disposição do contribuinte para uso. Descabida, nesse diapasão, a inclusão de custos de transmissão e distribuição na base de cálculo do tributo, pois a regra matriz de incidência a eles não faz menção”, explicou.

Honorários recursais
Como o recurso da Fazenda de São Paulo foi rejeitado, Ganzerla ainda acrescentou 2% sobre a condenação aos honorários de sucumbência a serem pagos à defesa da empresa — conforme prevê o artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.
“A majoração dos honorários advocatícios previamente fixados acontece nos casos em que não se conhece ou se nega provimento ao recurso, desde que o advogado do recorrido tenha desempenhado algum tipo de trabalho ulterior à decisão recorrida (p. ex. oferta de resposta ao recurso)”, explicou.
Para a advogada Gisele Berto Vilas Boas, sócia do escritório Zanetti e Paes de Barros Advogados Associados, responsável pelo caso, a aplicação da nova regra de condenação em honorários recursais, especialmente em face da Fazenda Pública é um grande avanço na legislação processual. “Até então, quando condenadas em sucumbência, os valores arbitrados eram irrisórios e desproporcionais àqueles aplicados nas condenações dos contribuintes”, explicou a especialista.
Clique aqui para ler a decisão.
Apelação 1000354-53.2017.8.26.0053

STJ divulga precedentes sobre cálculo do ICMS sobre consumo de energia

12 de junho de 2017

Cálculo do ICMS sobre consumo de energia é um dos temas incluídos nesta segunda-feira (12/6) na ferramenta Pesquisa Pronta, do Superior Tribunal de Justiça.
Foram selecionados acórdãos baseados no entendimento do STJ de que a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição (Tusd) não integra a base de cálculo do ICMS sobre consumo de energia elétrica, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida.
O segundo tema tributário trata da incidência das contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos, tais como Sesc e Senac, nos serviços de advocacia.

Processual civil

O primeiro tema de Direito Processual Civil analisa o pedido de reconsideração contra a decisão de órgão colegiado. O entendimento jurisprudencial do STJ revela ser manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental.
Já o segundo tema afirma que o advogado integrante de núcleo de prática jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não está dispensado de apresentar procuração ou ato de nomeação apud act, haja vista que somente é equiparado à Defensoria Pública quanto à intimação pessoal dos atos processuais.

Processual penal
Conforme a jurisprudência pacífica do STJ sobre exasperação da pena-base pelo elevado prejuízo causado ao erário, existem decisões no sentido de que o expressivo valor do prejuízo causado ao erário constitui fundamento apto a ensejar a exasperação da pena-base, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jun-12/stj-divulga-julgados-calculo-icms-consumo-energia