Desperdício de dinheiro público!

Governo da Prefeita Eliene Nunes Joga dinheiro no ralo em obra que não deu certo 2 vezes (Ponto de Moto-taxi).

Obras do DNIT e uma porcaria!

Obra com menos de 6 meses de conclusão e entregue pelo DNIT já esta causando transtorno.

Varias ruas interditadas em Itaituba

Governo municipal abandona varias ruas nos bairros e a população se revolta interditando.

SUPERMERCADO DUVALLE

O melhor supermercado de Itaituba, promoções diárias pra você amigo cliente!

GRUPO VALMIR CLIMACO!

Um GRUPO que trabalha no densenvolvimento de Itaituba e Região!

24 de novembro de 2014

ROD. TRANSAMAZÔNICA - ENGENHEIRO CONTESTA O SERVIÇO PORCO DA RODOVIA!

Caro Norton,

É uma vergonha a obra de pavimentação do trecho urbano de Itaituba, que está sendo executada pelo 8° BEC. Os recursos, na ordem de R$ 6.732.213,43, foram repassados integralmente ao batalhão, no início do contrato, conforme Instrução de Pagamento N° 08842/2014 emitida em 01/08/2014 pelo DNIT, e o que observamos é uma obra de péssima qualidade, em todos os aspectos. Materiais inadequados, serviços mal executados, e sem nenhuma fiscalização por parte do DNIT.

As obras são sinalizadas com barricadas improvisadas com pneus velhos e galhos de árvores, como se pode observar na foto abaixo.

A pavimentação com TSD (Tratamento Superficial Duplo) está sendo executada com brita calcária, sem a resistência requerida para o pavimento da rodovia. 

A obra que se encontra ainda na metade de seu cronograma, já está recebendo operações de tapa buraco, como pode ver no registro abaixo.

Não podemos aceitar essa situação passivamente, pois custo social tem sido muito elevado, com vítimas fatais e prejuízos incalculáveis ao comércio e à nossa população em geral, que necessariamente tem que transitar nesta via diariamente. Precisamos mais do que nunca retomar o movimento que deu causa à ação em curso na Justiça Federal, e cobrar um firme posicionamento de nossas autoridades.




Atentar para os itens INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRAS e MANUTENÇÃO DE CANTEIRO DE OBRAS que nos custarão R$ 1.970.896,39, ou seja, quase 1/3 do valor da obra(29,27%). É um verdadeiro absurdo! 

Abaixos, imagens do jornalista Junior Ribeiro acerca do serviço de recuperação feito na rodovia, menos de dois ameses após feito o serviço, o que demonstra a péssima qualidade do material.




DESEMBARGO. JORNAL LIBERAL ATACA CANDIDATURA DE ADVOGADO SANTARENO!

O Liberal alfineta candidatura de advogado santareno ao TJ do Pará

José Ronaldo Dias Campos
A candidatura do advogado santareno José Ronaldo Dias Campos para o cargo de desembargador do TJ (Tribunal de Justiça) o Pará entrou no circuito político-partidário paraense.
É o que informa o jornalista Lúcio Flávio Pinto no seu blog Agenda Amazônica.
No Leia Mais, abaixo, a íntegra de duas nota de LFP sobre esse caso.
Na terça-feira (18), José Ronaldo Dias Campos esteve no TV Blog do Jeso, quando foi entrevistado sobre a disputa que trava com outros 12 candidatos para alcançar o desembargo.
Dentre todos, é o que possui o currículo mais qualificado.
Outro santareno na disputa é o advogado Éder Coelho.
Eleição à vista
O Liberal acusa o Diário do Pará de não ter descido do palanque e não absorver a derrota de outubro. É verdade. Mas é verdade também que ambos e muitos mais, aboletados em vários esquemas de poder, estão emendando uma campanha na outra. A meta já está sendo visada: é a eleição municipal de 2016.
O principal troféu, naturalmente, é a prefeitura de Belém. O prefeito Zenaldo Coutinho é candidato natural à reeleição. Mas o PSDB poderá não estar unido para reconhecer essa preferência. Certamente haverá nomes da oposição se achando em condições de confrontar o alcaide. Daí que as alianças já estão sendo costuradas.
No interior, que ficou cindido pela eleição deste ano, a liderança do governador Simão Jatene será ameaçada, principalmente nas regiões oeste e sul do Estado. Além de renovar os acordos atuais, ele terá que buscar apoios novos.
Os acertos já estão em curso, como provam duas notas publicadas na semana passada pelo Repórter 70, de O Liberal. Embora apareçam separadas, elas se combinam. Numa delas é dito que a próxima vaga de desembargador, que caberá à OAB indicar, sujeita a sanção do governador, “será disputada, pela primeira vez, por um candidato do interior: o advogado santareno José Ronaldo Campos, com 30 anos de carreira”.
Outra nota mais abaixo informa que Ronaldo Campos, ex-deputado e ex-prefeito de Santarém, fundador do PMDB no Baixo Amazonas, saiu do partido “por não concordar com os adesistas”. Ao se desfiliar, ele disse, em carta, que votou nos dois turnos da última eleição em Simão Jatene “por considerar ser o melhor nome para governar o Pará”.
Ronaldo Campos é cunhado do José Ronaldo Dias Campos que pretende ser o primeiro candidato do interior a chegar ao posto mais alto do poder judiciário estadual.
– – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – –
O próximo desembargador
O Liberal entrou no jogo pela escolha do próximo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. A vaga vai ser preenchida pela Ordem dos Advogados, que formará a lista tríplice a ser submetida ao governador. Será a maior disputa de todos os tempos, se considerados todos os candidatos anunciados, vários deles, pela primeira vez, provenientes do interior.
Depois de ter dado uma nota que parecia simpática à candidatura do advogado santareno José Ronaldo Dias Campos, O Liberal voltou atrás hoje. Repetindo nota de ontem deste blog, associou a pretensão de José Ronaldo à declaração – que veio a público através justamente da coluna Repórter 70 – do cunhado (e não pai) do pretendente ao desembargo, o ex-político Ronaldo Campos. Ronaldo anunciou que votou em Simão Jatene, rompendo com o seu partido, o PMDB. Assim, o ex-prefeito teria pretendido “a preferência do governador” para a vaga.
O Liberal aproveitou para tentar queimar o também candidato Luiz Neto, apresentando-o como “integrante do chamado 1núcleo duro’ do PT e um dos articuladores da coligação em torno da candidatura do PMDB ao governo do Estado, nas últimas eleições”. O jornal dos Maiorana registrou na coluna que Neto “anda propagando que terá a preferência para a nomeação”. Lembrando que “quem semeia ventos costuma colher tempestades”, O Liberal diz que vai pagar para ver.
O jornal virou eleitor especial nos bastidores da corrida a um dos cargos públicos mais poderosos no Estado.

Abaixo, comentário do dr. José Ronaldo Campos:
Jeso, já publicaram uma terceira nota retificatória, tudo no curso de uma semana, o que significa dizer que a minha candidatura ao desembargo preocupa a elite metropolitana; não fosse assim a coluna mais lida (Repórter 70) do maior jornal do Pará não se importaria com tal fato.
Ademais, não sou filiado a nenhum partido, não tenho apadrinhamento político-partidário e não sou filho do Ronaldo Campos, como divulgou o Liberal em tom jocoso e depois corrigiu (sou irmão da saudosa Rosilda Campos, uma das mulheres mais dignas que o Pará já conheceu, com muito orgulho). Confio apenas na minha capacidade intelectual e profissional, no meu caráter e na minha formação humanística. Ah!… quem me conhece sabe quem eu sou, não é verdade, JESO?! Alhures uma síntese do meu ‘curriculum’ para conferência, amigo!
Se o povo da capital não quer conceder o nosso divórcio, tem que promover a nossa inclusão, não achas?
Vou chegar lá…

EETEPA REALIZA FEIRA DO MEL E PRESTA HOMENAGEM AO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA!

A Escola Tecnológica do Pará (EETEPA) realizou no último dia 22 do mês em curso a Feira do Mel, concomitante com o Dia da Consciência Negra.

Imagem 2




A Feira do Mel tem por objetivo angariar fundos para a manutenção do Curso de Agropecuária (Vespertino/2013), responsável por todo o processo da produção melífera, finalizada com a venda na própria instituição; a comercialização de mel puro e com favo é feita em embalagens padronizadas e com rótulos (imagem 2). Além da manutenção do curso, essa venda propicia aos alunos a experiência direta com a venda da produção, sem intermediários e com preço mais acessível ao consumidor final.




Esse processo de produção sempre foi feito pelos alunos de Agropecuária, que passam por cursos de aprendizado para manipulação dos apiários. Quando uma turma finda o curso, outros alunos passam pelo mesmo processo para dar continuidade a esse trabalho.


A coleta da produção de mel na EETEPA é feita duas vezes ao ano, sendo de murici a florada principal para a produção do mel. As abelhas produtoras são africana e jataí, acondicionadas em 12 caixas, mas com provável expansão para 30 caixas.



A venda é feita todos os dias na própria escola e, caso algum comerciante queira comercializar os produtos e assim ajudar na manutenção do curso, pode entrar em contato com a professora Karla Godinho, através do celular (93) 98114 0819 (WhatsApp).

Pessoas que tenham abelhas em suas residências, árvores, colônias, também podem entrar em contato com a direção da Escola (via telefone acima), que os alunos fazerem a captura das abelhas, que serão integradas à produção da Escola.


DIA CONSCIÊNCIA NEGRA

Imagens: Carla Godinho
Em decorrência dia da Consciência Negra, a Direção da EETEPA e alunos, organizaram palestras, filmes, teatro e danças para lembrar que a cultura negra é viva. Vários professores vestiram-se à rigor para interpretação das peças.
O objetivo da programação é a valorização da pessoa negra, sua cultura, seu antepassado e mostrar que o futuro cabe a quem se valoriza.
O organização do evento coube à direção da escola e a realização, aos alunos.





23 de novembro de 2014

WESCLEY TOMAZ COBRA INSTALAÇÃO DO PROCON EM ITAITUBA

O comércio de Itaituba está em plena expansão e, com esse crescimento, vêm as reclamações dos consumidores, o que requer a imediata intervenção de um órgão fiscalizador. Pensando nisso, o vereador Wescley Tomaz teve a iniciativa de oficiar ao Ministério Público Estadual, requisitando providências ao Parquet, ante inércia do Município, para a criação do PROCON em Itaituba. Abaixo, íntegra da resposta do Ministério ao ofício do Presidente da Câmara, informando da instauração de Inquérito Civil Público.





ITAITUBA TEM O CLUBE DA FACA! TRÊS VÃO PARA O HOSPITAL

domingo, 23 de novembro de 2014

Briga com faca e terçado leva vitimas em estado grave ao HMI.


Uma verdadeira guerra campal por pouco não terminou numa tragédia maior numa briga generalizada envolvendo facas e terçados. Segundo o sargento PM Araújo a briga aconteceu as 04h50 deste domingo dia 23 em frente ao Clube da Viola.

Carro do taxista ficou sujo de sangue

Os envolvidos na tríplice confusão foram Eder pereira Araújo, Enderson dos Santos Silva e Pedro Sampaio Dias, sendo um dele taxista. Todos três saíram ferido na briga, dois deles em estado grave quando se agrediram mutuamente. Inclusive o taxi de uma das vítimas ficou todo sujo de sangue tanto na parte interna quanto externa.

Manchas de sangue mostram a violência do confronto

Os três foram levados ao Hospital Municipal e estão recebendo cuidados médicos. Mas até as 17 horas deste domingo 23, segundo o delegado João Milhomem que está frente do caso ninguém, havia morrido.

O delegado que esteve no Hospital acompanhando o atendimento dos três envolvidos na briga, disse que tão logo se recuperemserão ouvidos serão autuados por tentativa de homicídio.

Texto: Nazareno Santos/Fotos- Marinaldo

HOMENAGEM À NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO


Homenagem do Blog à Nossa Senhora da Conceiçao



Prova infalível

Quando eu soltar meu último suspiro;
quando o meu corpo se tornar gelado,
e o meu olhar se apresentar vidrado,
e quiserdes saber se inda respiro, 


eis o melhor processo que eu sugiro:
— Não coloqueis o espelho decantado
em frente ao meu nariz, mesmo encostado,
porque não falha a prova que eu prefiro: 


— Fazei assim: — Por cima do meu peito.
do lado esquerdo, colocai a mão.
e procedei, seguros, deste jeito: 


— Gritai “MARIA!” ao pé do meu ouvido,
e se não palpitar meu coração,
então é certo que eu terei morrido!



Pe. Manuel Rebouças Albuquerque

21 de novembro de 2014

EM PRIMEIRA MÃO!!! CASSADA LIMINAR QUE AFASTOU SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE!

Nota do Blog: Conforme falado em diversos grupos de WhatsApp, errando este blogueiro por somente um dia, abaixo está a comprovação de um trabalho sério e competente, dividido com a minha fonte, sobre o retorno do ex-Secretário de Meio Ambiente de Itaituba., Valfredo Marques. Sei que as pessoas que me ofenderam nos grupos de WhatsApp não terão a decência de pedir desculpas. Não tem problema, pois nada devo a elas. Muito obrigado aos leitores que confiam em meu blog!


 RELATÓRIO:




Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por VALFREDO PEREIRA MARQUES JUNIOR, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba, nos autos da AÇÃO POPULAR POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO (Proc. no 0006981-21.2014.814.0024, inicial às fls. 040/054), que deferiu a tutela antecipada requerida por JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA, ora agravado, nos seguintes termos (fls. 116/117):


[...] Relatório...

5. Para a concessão de liminar em sede de Ação Popular, é imprescindível a coexistência dos requisitos da verossimilhança conduzindo à prova inequívoca e o pergigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tudo na forma do art. 273, do CPC.

6. O cerne da questão, ora sob apreciação, refere-se à possibilidade de, mediante incursão cognitiva sumária e simplesmente feita à luz dos requisitos entabulados, ser prolatado provimento jurisdicional que, em antecipação de tutela, determine o afastamento do Secretário Municipal do Meio Ambiente em razão de conduta omissiva e/ou permissiva em total afronta aos princípios norteadores da boa administração pública.

7. Analisando o requisito da prova inequívoca que conduza à verossimilhança, denoto que o requisito encontra-se, por demais, preenchido, notadamente diante dos inúmeros relatórios, dentre eles um confeccionado pelo próprio Ministério Público, atestando inúmeras irregularidades quanto a permanência da Licença de Operação nº 234/2012 do Frigorífico Araticum às fls. 25-77.

8. Como é sabido, o Secretário réu, na função de agente político Municipal, goza de Poder de Polícia, sendo Poder/Dever seu fiscalizar atividades desenvolvidas dentro de sua ¿pasta¿ funcional, dentre elas, a atividade de matadouro de gado. Sendo assim, na melhor das hipóteses, ainda em princípio, compulsando os autos, denoto o cometimento de omissão do réu, situação que pode caracterizar mácula aos Princípios Administrativos mais comezinhos, revelando-se em improbidade administrativa. 

9. Quanto ao perigo de dano irreparável, pela simples leitura da inicial, em cotejo com a natureza das atividades desempenhadas pelo secretário réu, fácil perceber as possíveis sequelas oriundas de eventual demora do deferimento do pleito, mormente considerando a irreversibilidade de eventuais danos ao meio ambiente, bem comum, merecedor de proteção.

10. Presente, pois, os requisitos exigidos no art. 273, do CPC, notadamente quando a tutela antecipada é dotada de reversibilidade.

11. Por fim, a decisão ora em comento não se imiscui na atividade de gestão do Município de Itaituba/PA, apenas possui o condão de salvaguardar a probidade administrativa e ao meio ambiente.

12. Ante o exposto, defiro a tutela antecipada para determinar o imediato afastamento do Secretário Municipal do Meio Ambiente e Produção VALFREDO PEREIRA MARQUES JÚNIOR, sob pena de incursão da Gestora Municipal de Itaituba em ato de improbidade administrativa e delito de desobediência.

(grifei)

Inconformado com a respectiva interlocutória, o Agravante, insurgindo-se através do presente recurso, requer preliminarmente a extinção do processo sem julgamento de mérito, já que a via eleita para a demanda não se mostra adequada ante a ausência da condição da ação com a impossibilidade do pedido, a falta de interesse de agir e a legitimidade ad causum. Alega que o autor requer na presente demanda de Ação Popular, condenação ao Agravante com a perda da função pública, pedido este que é específico da Ação de Improbidade Administrativa. Ainda em sede preliminar, alega que o Agravado não se encontra em pleno gozo dos direitos políticos, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar na ação. Aduz ainda, também em preliminar, a nulidade do processo ante o cerceamento de defesa. No mérito, aduz que não houve omissão ou ilegalidade do ato apontado como irregular, porquanto cumpriu as formalidades legais do processo administrativo em que o ato foi praticado. Alega, também, que não houve demonstração da necessidade de afastamento do agente público, devendo portanto, atribuir-se efeito suspensivo ao presente recurso (fls. 002/019).

Juntou documentos em fls. 20/135.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 053).


É o relatório.

DECIDO.

Breve relato dos fatos.

A exordial de primeiro grau relata que o Ora Agravante, no exercício do cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente da prefeitura de Itaituba – 2013/2014 – perpetrou ato de improbidade administrativa consistente em conceder benefício administrativo ou fiscal sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, permitindo, facilitando ou concorrendo para que terceiro se enriqueça ilicitamente e, retardando ou deixando de praticar, indevidamente, ato de ofício. Todas as afirmações se fundam em que o Agravante estaria beneficiando a firma J. ALTEVI DO PRADO – EPP (frigorífico), na renovação de licença de Operação naquele município.

Após a apreciação da inicial e do pedido de tutela antecipada feita na exordial, o magistrado de primeiro grau deferiu esta, determinando o afastamento do Agravante do Cargo, nos termos da decisão anteriormente transcrita.

Assim, a insurgência recursal do Agravante se funda na concessão da tutela antecipada deferida pelo magistrado a quo, que determinou o seu afastamento do cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Produção do município de Itaituba, aduzindo em suas razões que não houve qualquer ilegalidade no trâmite do processo administrativo de renovação de Licença de Operação de frigorífico localizado no município.

Pois bem. 

A Ação popular, que está insculpida na CF/88, em seu art. 5º, LXXIII, é ação cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, devendo-se observar os requisitos específicos para a sua propositura.

Neste sentido, a Lei nº 4.717/65, que dispõe sobre a Ação Popular, “dando vida” ao disposto na Carta Cidadã de 1988, é clara em seus artigos ao apontar as partes legitimadas a figurar nos polos ativo e passivo da demanda, dispondo, em seu art. 1º, sobre os legitimados ativamente para propositura da ação e, no art. 6º, caput, encontram-se os sujeitos passivos que devem figurar na ação, apontando:

Art. 6º. A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiveram dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos dos mesmos.

(grifei)

Desta forma, da análise da exordial de primeiro grau verifica-se que o autor, ao indicar somente o Secretário Municipal de Meio Ambiente de Itaituba, padeceu de deficiência porquanto a lei infraconstitucional é clara em apontar, conforme trecho grifado anteriormente, que deverão figurar no polo passivo da ação, também, as entidades referidas no art. 1º da lei, no caso, a entidade municipal, bem como os beneficiários diretos do ato, objeto da ação, no caso, o frigorífico, o que, não se verifica nos autos.

Sobre o tema, é sabido que a indicação correta do polo passivo da demanda é pressuposto de constituição do processo, o que, no caso concreto, se apresenta o instituto do litisconsórcio passivo necessário, o que não foi indicado corretamente na ação originária.

O Código de Processo Civil, dispõe no seu art. 47, caput, sobre o sistema litisconsorcial necessário corroborando a obrigação contida no art. 6º, da lei de Ação Popular transcrito anteriormente, no seguinte teor:

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. (grifei)

Vejamos lições de balizada doutrina sobre o tema:

[...]2.4. Litisconsórcio necessário.

Trata-se da obrigatoriedade da formação do litisconsórcio, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo (CPC, art. 47).

Ocorre nas seguintes hipóteses: a) quando houver lei determinando sua formação; b) quando a natureza da relação jurídica for tal que o juiz deva decidir a causa de maneira uniforme (idêntica) para todas as partes. (Júnior, André Puccinelli. Manual de direito processual civil. vol. Único. 2ª Ed., São Paulo: Saraiva – 2014).

Do acima exposto, têm-se que o instituto do litisconsórcio necessário no polo passivo se faz obrigado na presente demanda, eis que apontado em lei, nos termos da inteligência do art. 6º, caput, da Lei nº 4.717/65, c/c art. 47 do CPC.

Assim, não encontrando-se na petição inicial originária a correta indicação das partes, robusta a sua deficiência, devendo-se para tanto, em homenagem aos princípios que regem o processo civil, como, celeridade, economicidade, contraditório e ampla defesa, etc., oportunizar à parte autora que emende a inicial no prazo de 10 (dez) dias sob pena de ver a mesma indeferida, nos termos do que dispõe o art. 284 do CPC.

Humberto Theodoro Júnior (Saraiva, 2014) em sua mais recente obra, Código de Processo Civil Anotado, colaciona a seguinte jurisprudência sobre o tema:
[...] Ação Popular. “Segundo o art. 6º da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), a ação deve ser proposta contra a autoridade que autorizou, aprovou, ratificou ou praticou o ato impugnado. Não há controvérsia quanto à autoria do ato impugnado, porque foi reconhecido que o Secretário de Governo assinou o ato inquinado de ilegal. Como a ação foi ajuizada e se desenvolveu somente contra o Secretário de Transporte, faz-se necessário o chamamento do autor do ato, o Secretário de Estado de Governo, litisconsorte necessário. As empresas beneficiárias indiretas do ato tido por ilegal, por ausência do nexo causal direto com o ato, não são litisconsortes necessárias (art. 6º, § 1º, da Lei nº 4.717/65)” (STJ, REsp 724.188/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, jul. 23.06.2009, DJe 06.08.2009).

Neste mesmo sentido:

TJ-DF. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECALARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A decisão judicial que, reconhecendo a existência de litisconsórcio passivo necessário, determina a correção da petição inicial e a citação do litisconsorte, longe de vulnerar alguma regra processual, empresta cumprimento estrito ao disposto no artigo 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II. A observância do litisconsórcio necessário é indispensável à validade da relação processual, motivo por que o legislador impõe ao juiz velar pela sua constituição, seja qual for o estágio de desenvolvimento do processo. III. A contestação e a estabilização subjetiva da relação processual não constituem óbice à citação do litisconsorte necessário e ao conseqüente realinhamento da petição inicial. IV. De acordo com a inteligência do artigo 169 do Código Civil, não se expõem à prescrição ou à decadênciaas pretensões que tenham por objeto a declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico. V. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.801396, 20130020292093AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/07/2014, Publicado no DJE: 14/07/2014. Pág.: 153).

TJ-RS. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. REAJUSTE TARIFÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPÍO DE PASSO FUNDO. INCLUSÃO DA AUTORIDADE (PREFEITO MUNICIPAL) QUE PRATICOU O ATO IMPUGNADO NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Não incluída a autoridade que reajustou a tarifa do serviço de transporte coletivo urbano no polo passivo da ação, cumpre ao autor emendar a inicial, na forma da lei. Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, não providenciada a citação, haverá a extinção do processo por ausência de pressuposto processual. Sua formação é pressuposto de validade da relação processual, devendo preceder a qualquer outro ato, impossibilitando-se, antes disto, o exame do pedido de suspensão do reajuste tarifário do transporte coletivo urbano do Município. Inteligência do art. 6º da Lei nº 4.717/65. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70058401779, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 10/02/2014).

Desta forma, a decisão do magistrado de primeiro grau que afastou a autoridade municipal de suas atribuições deve ser cassada, eis que não observadas as formalidades legais para o recebimento da petição inicial, no caso concreto, o litisconsórcio passivo necessário, devendo-se dar azo à emenda desta.


Assim, amparado por respeitada doutrina e jurisprudência pacificada, aplicando-se o efeito translativo dos recursos, determino a emenda da petição inicial com a indicação dos demais litisconsórcios passivos necessários (art. 47, parágrafo único, CPC, c/c art. 6º, Lei nº 4.717/65), sob pena de indeferimento da mesma (art. 284, CPC), tornando, para tanto, sem efeito a decisão ora vergastada, eis que viciada por error in procedendo, devendo-se manter o status quo ante da relação processual e, tomando-se normal seguimento a ação após as devidas correções.

Arquive-se após o trânsito em julgado.

P. R.I.
Belém, 21 de novembro de 2014. 

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
RELATOR – JUIZ CONVOCADO        



Fonte: http://wsconsultas.tjpa.jus.br/consultaprocessoportal/consulta/principal?detalhada=true# 

20 de novembro de 2014

VITÓRIA DO XINGU: MPPA FAZ DEVASSA NA PREFEITURA

VITÓRIA DO XINGU: MPPA faz operação com busca e apreensão no município

18/11/2014 às 11:39

Procurador Nelson Pereira Medrado
Está em curso operação do MPPA com mandado de busca e apreensão em documentos e informações, dados e mídias digitais relacionados às fraudes em processos licitatórios na região de Vitória do Xingu. Os alvos são a residência do prefeito, a sede da prefeitura e de secretarias municipais.


A ação foi determinada pela Câmara Criminal reunidas do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) com busca e apreensão em documentos relacionados à possível fraude de procedimentos licitatórios e apropriação e desvio de recursos públicos em posse de Jelcias Lisboa Queiroz, Washington Queiroz Pimenta e Erivando Oliveira do Amaral, este, prefeito de Vitória do Xingu, localizado a 800Km da capital Belém.
Documentos apreendidos na operação

Policias guarnecendo a Prefeitura de Vitória do Xingú

A operação deflagrada na madrugada desta terça (18) é coordenada pelo procurador de Justiça, Nelson Pereira Medrado, coordenador do Núcleo de combate à corrupção e improbidade administrativa.

Conta com o apoio do Grupo de Atuação especial de combate ao crime organizado (Gaeco) do MPPA e dos promotores de Vitória do Xingu e Altamira, Gustavo Rodolfo Ramos de Andrade e Rodrigo Aquino Silva.

Texto: Edson Gillet
Fotos: Gaeco

ELEIÇÃO DA CÂMARA. PREFEITA ESTÁ PERDIDA!

quinta-feira, novembro 20, 2014

Pressão sobre vereadores para não votarem em Wescley, não funcionou!

Nota do Blog: Essa discussão para a eleição para a Presidência da Câmara, já é de olho nas eleições de 2016 e os pré candidatos são a prova disso. A eleição de Nicodemos irá fortalecer ainda mais o grupo do deputado Hilton Aguiar; Célia Martins, antes candidata da prefeita, não tem controle emocional e foi preterida em favor de Maria Pretinha, ungida à preferida do atual governo municipal, dá medo em seus pares por não ser 'solidária'; João Bastos Rodrigues (Cebola), é o fortalecimento da oposição, entenda-se Valmir Climaco. Portanto, Wescley Aguiar, é o candidato mais viável por ser de confiança da maioria de seus e ser meio 'neutro'. Mas, como diz o confrade Jota Parente ao fInal desta postagem: TUDO É POSSIVEL!

Hoje por volta de oito horas da manhã, o empresário Paulo Gilson e o até agora ex-secretário de meio ambiente, Valfredo Marques, atendendo pedido da prefeita Eliene Nunes, reuniram com os vereadores Isaac Dias, Orismar Gomes e Toínho Piloto, todos da base da prefeita.

No encontro foi pedido pelos dois emissários, que os vereadores não apoiassem Wescley Tomaz na disputa pela reeleição.

Ocorre que os três vereadores são os maiores defensores da candidatura do atual presidente.

Por isso, eles responderam que não existe a mais remota possibilidade de eles mudarem de posição, até porque foram eles que puxaram o grupo que foram pedir a Wescley que saísse candidato, e uma mudança pegaria muito mal para eles.

Neste momento, com Diniz de vice e Isaac de primeiro secretário, a chapa está fortalecida.

Conversas dos bastidores da política dão conta que Eliene não vai mais se meter na eleição da mesa diretora, pois a candidatura da vereadora Maria Pretinha não está parecendo viável, pelo menos neste instante.

Por enquanto, é melhor esperar, porque em se tratando de eleição para a mesa diretora da Câmara, tudo pode acontecer, pois ela já foi decidida nos gabinetes dos vereadores, minutos antes de começar a votação.

O vereador Diomar Figueira (PROS) e o vereador Peninha (PMDB), que fizeram parte da legislatura que começou em 1º de janeiro de 1993, sabem muito bem do que estou falando.

Postado por José Parente de sousa

CASO MERENDA ESCOLA. AS MENTIRAS SE SUCEDEM!

Falta de merenda: a emenda ficou pior do que o soneto

A secretária de educação, professora Usalda de Miranda, concedeu entrevista ao telejornal Focalizando, da TV Tapajoara (sbt), há poucos instantes, quando falou a respeito do problema da falta de merenda, problema que vem se arrastando faz muitas semanas.

Usalda disse que respondeu aos questionamentos do Ministério Público a esse respeito, e que aconteceram alguns problemas, que já foram sanados.

A secretária, em tom firme, disse que é fácil criticar. Difícil é fazer (N. do B- Mas o slogan deles não era 'SEI COMO FAZER E VOU FAZER'? Desaprenderam?!!!).

Afirmou que desconhece haver superfaturamento na compra de merenda, como acusou o vereador Peninha, na Câmara.

Mal acabou de sair a reportagem, choveram telefones de diversas escolas para o programa, informando que está faltando merenda na escola Djalma Serique, no Paraná Mirim, onde faz tempo que não aparece merenda por lá e também de Pimental, que aliás, deveria ser responsabilidade de Trairão.
Como se vê, a emenda ficou pior do que o soneto, e pelo visto, tanto Usalda como a prefeita Eliene Nunes estão com um nó difícil de ser desatado.

Diante de tantas novas denúncias, o Ministério Público deverá aprofundar sua investigação sobre a falta de merenda escolas em muitas escolas de Itaituba.


Postado por José Parente de sousa